JORGE RODRIGUES SIMAO

Prefácio

A presente obra nasce da necessidade de sistematizar, analisar e compreender o regime fiscal e tributário da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), num momento em que a consolidação normativa e a integração internacional exigem rigor técnico, visão estratégica e sensibilidade jurídica. Ao longo dos últimos anos, Macau tem afirmado a sua autonomia fiscal com maturidade institucional, desenvolvendo um sistema tributário próprio, funcional e competitivo. Este livro dirige-se a juristas, académicos, profissionais da área fiscal, estudantes e decisores públicos que procuram uma abordagem clara, estruturada e crítica sobre o Direito Fiscal de Macau. A sua redacção foi orientada por princípios de objectividade, profundidade e actualidade, procurando conciliar a análise normativa com a reflexão prática e prospectiva. Agradece-se o contributo indireto de todos os que, através da prática profissional, da investigação académica ou da actuação institucional, têm enriquecido o debate fiscal na RAEM. Que esta obra possa servir como instrumento de estudo, consulta e inspiração para o desenvolvimento de uma cultura fiscal mais justa, eficiente e transparente.

Introdução

O presente estudo visa oferecer uma análise sistemática e aprofundada do Direito Fiscal e Tributário da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), enquadrando-o no contexto jurídico local, nas obrigações internacionais e nas tendências contemporâneas da fiscalidade comparada. A reforma fiscal iniciada com a aprovação do Código Fiscal pela Lei n.º 24/2024 representa um marco na consolidação de um sistema tributário moderno, transparente e alinhado com os padrões internacionais.A singularidade do ordenamento jurídico de Macau, influenciado simultaneamente pelo modelo romano-germânico e pelas exigências de integração económica global, exige uma abordagem que combine rigor técnico com sensibilidade contextual. Este livro destina-se a juristas, académicos, profissionais da área fiscal e estudantes, oferecendo uma ferramenta de referência para a compreensão e aplicação do regime tributário vigente.

Estrutura

Capítulo 1 - Fundamentos do Direito Fiscal

• Conceito e natureza jurídica do Direito Fiscal
• Fontes do Direito Fiscal em Macau
• Princípios constitucionais e administrativos aplicáveis
• Relação com outros ramos do Direito (civil, comercial, penal)

Capítulo 2 - Evolução Histórica do Sistema Fiscal de Macau

• Período pré-RAEM e legado português
• Transição para o modelo da RAEM
• Reformas recentes e o Código Fiscal de 2024

Capítulo 3 - Estrutura do Código Fiscal

• Organização sistemática
• Impostos directos e indirectos
• Deveres dos sujeitos passivos
• Garantias e direitos dos contribuintes

Capítulo 4 - Principais Tributos em Macau

• Imposto Profissional
• Contribuição Predial Urbana
• Imposto Complementar de Rendimentos
• Imposto do selo e taxas administrativas

Capítulo 5 - Administração Tributária

• Competências da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF)
• Procedimentos de liquidação, cobrança e fiscalização
• Execução fiscal e garantias patrimoniais

Capítulo 6 - Contencioso Tributário

• Meios de impugnação administrativa
• Recurso contencioso e jurisdição fiscal
• Jurisprudência relevante

Capítulo 7 - Convenções Internacionais e Cooperação Fiscal

• Acordos de dupla tributação
• Normas da OCDE e BEPS
• Cooperação com jurisdições lusófonas e asiáticas

Capítulo 8 - Fiscalidade e Desenvolvimento Económico

• Incentivos fiscais e zonas francas
• Tributação de empresas e investimento estrangeiro
• Regime fiscal do jogo e turismo

Capítulo 9 - Desafios e Perspectivas

• Digitalização e fiscalidade electrónica
• Justiça fiscal e equidade tributária
• Propostas de reforma e harmonização regional

Bibliografia Académica

·         Noções Gerais de Direito Fiscal, Faculdade de Direito da Universidade de Macau

·         Código Fiscal da RAEM, Direcção dos Serviços de Finanças

·         Decreto-Lei n.º 25/92/M, sobre isenções fiscais

·         Convenção Modelo da OCDE sobre Dupla Tributação

·         Trabalhos da Comissão Europeia sobre fiscalidade internacional

CAPÍTULO I

Fundamentos do Direito Fiscal

1.1.  Introdução

O Direito Fiscal e Tributário de Macau constitui um dos pilares do ordenamento jurídico da RAEM, reflectindo a sua autonomia administrativa, a sua vocação económica e o seu compromisso com os padrões internacionais de transparência e justiça fiscal. A evolução do sistema fiscal local, desde o período colonial até à aprovação do Código Fiscal em 2024, revela uma trajectória marcada pela continuidade, pela adaptação e pela modernização.

Esta obra está organizada em nove capítulos temáticos, que abordam desde os fundamentos teóricos do Direito Fiscal até às convenções internacionais e aos desafios futuros. Cada capítulo foi concebido para oferecer uma leitura autónoma, mas integrada, permitindo ao leitor compreender o sistema fiscal de Macau na sua totalidade e complexidade. A análise inclui os principais tributos em vigor, os procedimentos administrativos e contenciosos, os incentivos fiscais ao investimento e as medidas de cooperação internacional. A abordagem é simultaneamente normativa, doutrinária e crítica, procurando identificar boas práticas, lacunas e oportunidades de reforma.

Num contexto de crescente globalização, digitalização e exigência ética, o sistema fiscal de Macau enfrenta desafios que exigem reflexão estratégica e capacidade de inovação. Esta obra pretende contribuir para esse esforço colectivo, oferecendo uma base sólida de conhecimento e uma plataforma para o debate informado.

O Direito Fiscal constitui um dos pilares estruturantes do ordenamento jurídico de qualquer Estado ou região administrativa, sendo o instrumento por excelência através do qual se assegura o financiamento das funções públicas. Em Macau, a especificidade do seu estatuto jurídico-político, consagrado na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, confere-lhe uma autonomia significativa em matéria fiscal, permitindo-lhe manter um sistema tributário próprio, distinto do praticado na China continental. Este capítulo visa apresentar os fundamentos teóricos e normativos do Direito Fiscal em Macau, abordando a sua natureza jurídica, as fontes normativas, os princípios estruturantes e a sua articulação com outros ramos do Direito.

1.2. Conceito e natureza jurídica do Direito Fiscal

O Direito Fiscal pode ser definido como o ramo do Direito Público que regula a criação, arrecadação e controlo dos tributos, bem como os direitos e deveres dos sujeitos passivos e da administração tributária. Em Macau, tal como em outros sistemas de matriz romano-germânica, o Direito Fiscal assume uma natureza predominantemente pública, estando ao serviço do interesse geral e da realização das funções do Estado. A sua natureza jurídica distingue-se do Direito Financeiro, com o qual frequentemente se confunde. Enquanto o Direito Financeiro abrange a totalidade da actividade financeira do Estado (receitas, despesas, dívida pública e orçamento), o Direito Fiscal centra-se exclusivamente na vertente das receitas coercivas; os tributos.

1.3. Classificação dos tributos

Em Macau, os tributos classificam-se em:

·         Impostos: prestações pecuniárias obrigatórias, sem contrapartida directa, como o Imposto Profissional ou a Contribuição Predial Urbana.

·         Taxas: contraprestações por serviços públicos específicos, como taxas de licenciamento.

·         Contribuições especiais: tributos afectos a finalidades específicas, como fundos de infra-estruturas ou turismo.

A distinção entre estas figuras é essencial para determinar o regime jurídico aplicável, nomeadamente em matéria de legalidade, exigibilidade e garantias dos contribuintes.

1.4. Fontes do Direito Fiscal em Macau

As fontes do Direito Fiscal da RAEM incluem:

·         Lei Básica da RAEM - estabelece a autonomia fiscal da região (artigos 104.º a 106.º).

·         Leis da Assembleia Legislativa - como o Código Fiscal (Lei n.º 24/2024), o Regime do Imposto Profissional ou o Regime da Contribuição Predial Urbana.

·         Regulamentos administrativos - que concretizam normas técnicas e procedimentais.

·         Despachos e instruções da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) - com valor infralegal.

·         Convenções internacionais - como os Acordos de Dupla Tributação (ADT) celebrados por Macau.

A hierarquia normativa segue os princípios gerais do Direito Administrativo, com primazia da lei formal e respeito pelos princípios constitucionais.

1.5. Princípios fundamentais do Direito Fiscal

O sistema fiscal de Macau rege-se por um conjunto de princípios estruturantes, entre os quais se destacam:

a) Princípio da legalidade tributária

Consagrado no artigo 106.º da Lei Básica, exige que a criação, modificação ou extinção de tributos seja feita por lei da Assembleia Legislativa. Este princípio garante a segurança jurídica e a previsibilidade fiscal.

b) Princípio da capacidade contributiva

Implica que os tributos devem ser proporcionais à capacidade económica dos contribuintes. Embora não esteja expressamente consagrado, é reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência como um princípio implícito do sistema.

c) Princípio da igualdade fiscal

Todos os contribuintes em situação equivalente devem ser tratados de forma igual perante a lei fiscal, sem discriminações arbitrárias.

d) Princípio da justiça tributária

Visa assegurar uma repartição equitativa dos encargos públicos, evitando situações de regressividade ou de privilégio fiscal injustificado.

e) Princípio da não retroactividade

As normas fiscais não devem retroagir, salvo quando favoráveis ao contribuinte, em consonância com os princípios gerais do Direito Penal e Sancionatório.

1.6. Relação com outros ramos do Direito

O Direito Fiscal interage com diversos ramos jurídicos:

·         Direito Administrativo: na organização da administração tributária e nos procedimentos de liquidação e cobrança.

·         Direito Civil: na definição de sujeitos passivos, responsabilidade patrimonial e garantias.

·         Direito Penal: na repressão de infrações fiscais, como fraude ou evasão.

·         Direito Internacional: na aplicação de convenções fiscais e normas de cooperação.

Esta transversalidade exige uma abordagem interdisciplinar e uma constante atualização normativa e jurisprudencial.

1.7. Conclusão

O Direito Fiscal de Macau assenta numa base legal sólida, com princípios claros e uma estrutura normativa própria, que reflecte a autonomia da RAEM e a sua inserção num contexto económico globalizado. A compreensão dos seus fundamentos é essencial para interpretar correctamente as normas tributárias, garantir a justiça fiscal e promover a confiança dos contribuintes no sistema.

CAPÍTULO II

Evolução Histórica do Sistema Fiscal de Macau

2.1. Introdução

A compreensão do sistema fiscal vigente em Macau exige uma análise histórica das suas origens, transformações e adaptações ao longo das diferentes fases político-administrativas. Desde o período colonial português até à constituição da RAEM, o regime fiscal foi moldado por necessidades locais, influências externas e compromissos internacionais. Este capítulo traça a evolução normativa e institucional do sistema tributário de Macau, destacando os momentos-chave que definiram a sua configuração actual.

2.2. Período colonial: pragmatismo fiscal e autonomia local

Durante o domínio português, Macau desenvolveu um sistema fiscal caracterizado por pragmatismo, simplicidade e forte autonomia local. A ausência de uma codificação tributária abrangente era compensada por regulamentos avulsos, decretos-leis e práticas administrativas que visavam garantir a arrecadação de receitas suficientes para sustentar a administração local.

a) Tributos principais

·         Contribuição Predial Urbana: incidia sobre imóveis urbanos, com base no valor locativo.

·         Imposto Profissional: aplicado sobre rendimentos do trabalho e actividades liberais.

·         Imposto Complementar de Rendimentos: funcionava como imposto sobre o rendimento das empresas.

·         Imposto do Selo: abrangia actos jurídicos e documentos, com função fiscal e registral.

b) Administração fiscal

A Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), criada em 1982, assumiu progressivamente funções de gestão, fiscalização e cobrança, substituindo estruturas mais fragmentadas. A legislação fiscal era publicada no Boletim Oficial de Macau e interpretada com base em princípios gerais do Direito Administrativo português.

2.3. Transição para a RAEM: continuidade e adaptação

Com a transferência de soberania para a República Popular da China em 20 de Dezembro de 1999, Macau tornou-se uma Região Administrativa Especial com autonomia legislativa, executiva e judicial, incluindo em matéria fiscal. A Lei Básica da RAEM, aprovada pela Assembleia Nacional Popular da China, consagra nos seus artigos 104.º a 106.º a competência exclusiva da RAEM para definir e aplicar o seu sistema tributário.

a) Princípios da transição

·         Continuidade jurídica: manutenção das leis vigentes, salvo incompatibilidade com a Lei Básica.

·         Autonomia fiscal: a RAEM passou a legislar sobre impostos, taxas e contribuições sem interferência de Pequim.

·         Estabilidade institucional: a DSF manteve-se como órgão central da administração tributária.

b) Reformas iniciais

Nos primeiros anos da RAEM, foram introduzidas alterações pontuais nos regimes fiscais existentes, com o objectivo de:

·         Modernizar procedimentos administrativos.

·         Reforçar a segurança jurídica.

·         Atrair investimento estrangeiro através de incentivos fiscais.

2.4. Consolidação normativa: rumo ao Código Fiscal

A ausência de um código tributário unificado foi durante décadas uma lacuna reconhecida por juristas e profissionais da área. A legislação fiscal de Macau encontrava-se dispersa por múltiplos diplomas, dificultando a interpretação sistemática e a aplicação coerente.

a) Diagnóstico institucional

Estudos promovidos pela DSF e pela Universidade de Macau identificaram:

·         Redundâncias normativas.

·         Lacunas procedimentais.

·         Necessidade de harmonização com padrões internacionais.

b) Aprovação do Código Fiscal

Em 2024, foi finalmente aprovado o Código Fiscal da RAEM (Lei n.º 24/2024), que entrou em vigor em Janeiro de 2025.

Este diploma representa uma viragem histórica, ao:

·         Sistematizar os principais impostos e taxas.

·         Estabelecer princípios gerais de tributação.

·         Uniformizar os procedimentos de liquidação, cobrança e contencioso.

2.5. Influência internacional e integração normativa

A evolução do sistema fiscal de Macau não se deu em isolamento. A crescente integração económica e financeira da RAEM exigiu a adaptação às normas internacionais, especialmente no combate à evasão fiscal e na transparência tributária.

a) Cooperação com a OCDE

Embora Macau não seja membro da OCDE, aderiu aos princípios do BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) e implementou medidas de transparência fiscal, como:

·         Troca automática de informações.

·         Registo de beneficiários efectivos.

·         Normas anti-abuso.

b) Acordos de Dupla Tributação (ADT)

Macau celebrou acordos com países lusófonos e asiáticos, incluindo:

·         Portugal

·         Moçambique

·         Cabo Verde

·         China

·         Hong Kong

Estes acordos visam evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal, promovendo o investimento e a cooperação económica.

2.6. Fiscalidade e desenvolvimento económico

A política fiscal de Macau tem sido orientada para a promoção do crescimento económico, com especial destaque para os sectores do turismo, jogo e comércio. A baixa carga tributária e a simplicidade dos regimes fiscais são frequentemente apontadas como factores de atratividade.

a) Regime fiscal do jogo

O sector do jogo é regulado por legislação específica, com contribuições especiais que representam mais de 70% das receitas públicas da RAEM.

b) Incentivos fiscais

Macau oferece regimes preferenciais para:

·         Startups tecnológicas

·         Instituições educativas

·         Projectos culturais e criativos

2.7. Conclusão

A evolução histórica do sistema fiscal de Macau revela uma trajectória marcada pela continuidade, adaptação e modernização. A transição para a RAEM preservou a autonomia fiscal, permitindo a construção de um modelo próprio, eficiente e compatível com os desafios da globalização. A aprovação do Código Fiscal representa o culminar de décadas de desenvolvimento institucional e prepara o sistema para uma nova fase de integração internacional e justiça tributária.

CAPÍTULO III

Estrutura do Código Fiscal

3.1. Introdução

A promulgação do Código Fiscal da RAEM pela Lei n.º 24/2024 representa um marco na consolidação do sistema tributário local. Este diploma unifica, sistematiza e moderniza a legislação fiscal dispersa, oferecendo maior clareza normativa, segurança jurídica e eficiência administrativa. A sua estrutura reflecte os princípios fundamentais do Direito Fiscal, adaptados à realidade económica e institucional de Macau.

3.2. Organização sistemática

O Código Fiscal está estruturado em livros temáticos, cada um dedicado a uma área específica da tributação:

·         Livro I - Disposições Gerais

·         Livro II - Impostos sobre o rendimento

·         Livro III - Impostos sobre o património

·         Livro IV - Impostos sobre o consumo e actos jurídicos

·         Livro V - Procedimentos tributários

·         Livro VI - Contencioso fiscal

·         Livro VII - Disposições finais e transitórias

Esta organização permite uma leitura funcional e integrada do sistema, facilitando a aplicação por parte da administração tributária, dos contribuintes e dos tribunais.

3.3. Livro I - Disposições Gerais

Este livro estabelece os princípios estruturantes do sistema fiscal da RAEM, incluindo:

·         Legalidade tributária

·         Capacidade contributiva

·         Igualdade fiscal

·         Proibição da retroactividade

·         Segurança jurídica

Define ainda os conceitos fundamentais, como sujeito passivo, facto gerador, base tributável, liquidação, cobrança e prescrição.

3.4. Livro II - Impostos sobre o rendimento

Regula os principais impostos incidentes sobre rendimentos:

a) Imposto Profissional

·         Incide sobre rendimentos do trabalho dependente e independente.

·         Prevê escalões progressivos e deduções específicas.

·         Estabelece regras para retenção na fonte e declaração anual.

b) Imposto Complementar de Rendimentos

·         Aplicável a empresas e entidades colectivas.

·         Baseado no lucro tributável apurado segundo normas contabilísticas.

·         Inclui regimes simplificados para pequenas e médias empresas.

3.5. Livro III - Impostos sobre o património

Abrange tributos relacionados com bens imóveis e direitos patrimoniais:

a) Contribuição Predial Urbana

·         Incide sobre o valor locativo dos imóveis urbanos.

·         Prevê isenções para imóveis afectos a fins sociais ou culturais.

b) Imposto sobre transmissões patrimoniais

·         Aplicável à compra e venda de imóveis.

·         Inclui regras sobre avaliação, registo e pagamento.

3.6. Livro IV - Impostos sobre o consumo e actos jurídicos

Regula tributos indirectos e de natureza formal:

a) Imposto do Selo

·         Incide sobre documentos, contratos e actos jurídicos.

·         Prevê tabelas específicas por tipo de acto.

b) Taxas administrativas

·         Relativas a licenças, autorizações e serviços públicos.

·         Devem respeitar o princípio da equivalência.

3.7. Livro V - Procedimentos tributários

Estabelece os mecanismos de aplicação das normas fiscais:

·         Liquidação: cálculo do montante devido.

·         Cobrança: formas de pagamento e prazos.

·         Fiscalização: poderes da administração tributária.

·         Garantias: direitos dos contribuintes e deveres da DSF.

Inclui também disposições sobre prescrição, caducidade, reembolsos e compensações.

3.8. Livro VI - Contencioso fiscal

Regula os meios de impugnação e defesa dos contribuintes:

·         Reclamação graciosa: junto da DSF.

·         Recurso hierárquico: para o Secretário para a Economia e Finanças.

·         Impugnação judicial: perante o Tribunal Administrativo.

·         Execução fiscal: cobrança coerciva de dívidas tributárias.

Prevê ainda medidas cautelares, garantias patrimoniais e prazos processuais.

3.9. Livro VII - Disposições finais e transitórias

Define o regime de entrada em vigor, revogação de normas anteriores e medidas de transição. Estabelece ainda cláusulas interpretativas e remissões para legislação complementar.

3.10. Inovações e impacto prático

O Código Fiscal introduz diversas inovações:

·         Digitalização dos procedimentos: declarações electrónicas, notificações digitais.

·         Simplificação normativa: eliminação de redundâncias e harmonização terminológica.

·         Maior protecção dos contribuintes: reforço das garantias e transparência.

·         Aproximação aos padrões internacionais: alinhamento com as boas práticas da OCDE e da União Europeia.

3.11. Conclusão

A estrutura do Código Fiscal da RAEM reflecte uma evolução significativa na organização e aplicação do Direito Fiscal local. Ao sistematizar os tributos, procedimentos e garantias, o diploma contribui para a eficiência administrativa, a justiça fiscal e a confiança dos operadores económicos. A sua implementação exige, contudo, um esforço contínuo de formação, adaptação e fiscalização.

CAÍTULO IV

Principais Tributos em Macau

4.1. Introdução

O sistema tributário de Macau caracteriza-se por uma estrutura simples, com poucos impostos, baixa carga fiscal e elevada estabilidade normativa. Esta configuração tem sido apontada como um dos factores de atractividade económica da RAEM, especialmente para investidores estrangeiros e operadores do sector do jogo. Neste capítulo, analisam-se os principais tributos em vigor, com destaque para os impostos sobre o rendimento, o património, o consumo e os actos jurídicos.

4.2. Imposto Profissional

a) Base legal

Regulado pelo Regime do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, com alterações posteriores.

b) Incidência

Incide sobre os rendimentos do trabalho dependente e independente, incluindo:

·         Salários e vencimentos

·         Honorários e comissões

·         Rendimentos de profissionais liberais

c) Sujeitos passivos

·         Pessoas singulares residentes ou com actividade em Macau

·         Entidades empregadoras, no caso de retenção na fonte

d) Cálculo e liquidação

·         Escalões progressivos com taxas entre 7% e 12%

·         Dedução de despesas profissionais e pessoais

·         Retenção na fonte obrigatória para trabalhadores dependentes

e) Obrigações acessórias

·         Declaração anual de rendimentos

·         Emissão de recibos e facturas

·         Comunicação de início de atividade

4.3. Imposto Complementar de Rendimentos

a) Base legal

Regulado pelo Regime do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 2/81/M.

b) Incidência

Aplica-se aos lucros das empresas e entidades colectivas, incluindo:

·         Sociedades comerciais

·         Associações com actividade económica

·         Estabelecimentos estáveis de entidades não residentes

c) Sujeitos passivos

·         Pessoas colectivas com sede ou actividade em Macau

·         Entidades estrangeiras com presença económica local

d) Cálculo e liquidação

·         Base tributável apurada segundo normas contabilísticas

·         Taxa única de 12%

·         Regime simplificado para pequenas empresas

e) Incentivos e isenções

·         Benefícios fiscais para sectores estratégicos

·         Isenções para instituições sem fins lucrativos

4.4. Contribuição Predial Urbana

a) Base legal

Regulada pelo Regime da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 17/88/M.

b) Incidência

Incide sobre o valor locativo dos imóveis urbanos, incluindo:

·         Prédios habitacionais

·         Imóveis comerciais e industriais

·         Terrenos urbanos não edificados

c) Sujeitos passivos

·         Proprietários ou usufrutuários dos imóveis

·         Titulares de direitos reais sobre os prédios

d) Cálculo e liquidação

·         Taxa entre 6% e 10% sobre o valor locativo

·         Avaliação periódica pela DSF

·         Pagamento anual ou fraccionado

e) Isenções

·         Imóveis afectos a fins sociais, culturais ou religiosos

·         Prédios em ruína ou sem rendimento

4.5. Imposto do Selo

a) Base legal

Regulado pelo Regime do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 17/88/M, com tabelas específicas.

b) Incidência

Aplica-se a actos jurídicos, documentos e contratos, incluindo:

·         Transmissões patrimoniais

·         Contratos de arrendamento

·         Escrituras públicas

·         Certidões e registos

c) Sujeitos passivos

·         Partes intervenientes nos actos tributáveis

·         Entidades que emitem documentos sujeitos a selo

d) Cálculo e liquidação

·         Taxas fixas ou proporcionais, conforme tabela

·         Pagamento no momento do acto ou da emissão

·         Fiscalização por notários e conservadores

4.6. Taxas administrativas

a) Base legal

Estabelecidas por regulamentos administrativos e portarias específicas.

b) Incidência

Aplicam-se à prestação de serviços públicos, como:

·         Licenciamento comercial

·         Registo predial e comercial

·         Certidões e autorizações

c) Princípios aplicáveis

·         Equivalência: a taxa deve corresponder ao custo do serviço

·         Transparência: publicação das tabelas e critérios

·         Legalidade: criação por diploma regulamentar

4.7. Contribuições especiais

a) Contribuição para o Fundo de Turismo

·         Incide sobre operadores turísticos e hoteleiros

·         Visa financiar acções de promoção e qualificação

b) Contribuição para o Fundo de Jogo

·         Aplicável às concessionárias de jogo

·         Percentagem sobre receitas brutas

·         Afectação a projetos sociais e culturais

4.8. Regimes especiais

a) Regime fiscal do jogo

·         Concessionárias pagam imposto especial sobre o jogo

·         Taxa efectiva superior a 35% sobre receitas brutas

·         Fiscalização pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ)

b) Regime de isenção para zonas francas

·         Incentivos para empresas em sectores estratégicos

·         Isenções temporárias de impostos sobre o rendimento

4.9. Conclusão

Os principais tributos em Macau reflectem uma política fiscal orientada para a simplicidade, a competitividade e a estabilidade. A baixa carga tributária, aliada à clareza normativa, contribui para a atractividade da RAEM como destino de investimento e centro económico regional. A compreensão detalhada de cada imposto é essencial para garantir o cumprimento das obrigações fiscais e aproveitar os benefícios legais disponíveis.

CAPÍTULO V

Administração Tributária

5.1. Introdução

A administração tributária constitui o braço operativo do sistema fiscal, sendo responsável pela aplicação das normas legais, pela arrecadação das receitas públicas e pela garantia da justiça fiscal. Em Macau, essa função é desempenhada pela Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), entidade que acumula competências técnicas, administrativas e sancionatórias. A eficiência, transparência e integridade da DSF são determinantes para o bom funcionamento do sistema tributário e para a confiança dos contribuintes.

5.2. Estrutura orgânica da DSF

A DSF é um serviço público dotado de autonomia técnica e funcional, subordinado ao Secretário para a Economia e Finanças.

A sua estrutura interna está organizada em departamentos especializados, entre os quais se destacam:

·         Departamento de Tributação - responsável pela liquidação e fiscalização dos impostos.

·         Departamento de Cobrança - encarregado da arrecadação e gestão das receitas.

·         Departamento de Contencioso Fiscal - trata das reclamações, impugnações e execuções fiscais.

·         Departamento de Estudos e Planeamento – analisa políticas fiscais e propõe reformas.

·         Departamento de Informática e Sistemas - gere as plataformas digitais e a automatização dos processos.

Cada departamento possui competências específicas, mas actua de forma integrada, sob coordenação da Direcção.

5.3. Competências da administração tributária

A DSF exerce um conjunto de funções que abrangem todas as fases do ciclo tributário:

a) Liquidação

·         Determinação do montante devido com base na legislação aplicável.

·         Cálculo automático ou por declaração do contribuinte.

·         Emissão de notas de cobrança e notificações.

b) Cobrança

·         Recebimento voluntário dos tributos.

·         Gestão de prazos, formas de pagamento e fraccionamento.

·         Aplicação de juros de mora e penalidades por incumprimento.

c) Fiscalização

·         Verificação do cumprimento das obrigações fiscais.

·         Realização de inspeções, auditorias e cruzamento de dados.

·         Aplicação de coimas e sanções administrativas.

d) Contencioso

·         Análise de reclamações e recursos administrativos.

·         Representação da DSF em processos judiciais.

·         Promoção da execução fiscal e penhora de bens.

e) Apoio ao contribuinte

·         Esclarecimento de dúvidas e orientação técnica.

·         Emissão de certidões e comprovativos fiscais.

·         Gestão de canais de atendimento presencial e digital.

5.4. Procedimentos administrativos

Os procedimentos tributários seguem os princípios do Direito Administrativo, com destaque para:

a) Início de actividade

·         Comunicação obrigatória à DSF.

·         Atribuição de número fiscal e enquadramento tributário.

b) Declaração de rendimentos

·         Periodicidade anual ou trimestral, conforme o imposto.

·         Utilização de formulários electrónicos e assinatura digital.

c) Notificação e prazos

·         Notificação por via postal ou electrónica.

·         Prazos legais para pagamento, reclamação e recurso.

d) Revisão e correcção

·         Possibilidade de rectificação voluntária pelo contribuinte.

·         Revisão oficiosa pela DSF em caso de erro ou omissão.

5.5. Execução fiscal

A execução fiscal é o mecanismo de cobrança coerciva dos tributos não pagos voluntariamente.

Em Macau, segue um modelo administrativo com garantias jurídicas:

a) Fases da execução

·         Notificação de dívida e prazo para pagamento voluntário.

·         Instauração do processo de execução fiscal.

·         Penhora de bens móveis, imóveis ou créditos.

·         Venda judicial e afectação do produto ao pagamento da dívida.

b) Garantias do contribuinte

·         Direito à audiência prévia.

·         Possibilidade de oposição judicial.

·         Suspensão da execução mediante caução.

5.6. Digitalização e modernização

A DSF tem investido na transformação digital dos seus serviços, com destaque para:

·         Portal das Finanças: plataforma electrónica para declarações, pagamentos e consultas.

·         Certificação digital: autenticação segura e assinatura electrónica.

·         Integração com outros serviços públicos: cruzamento de dados com o IAM, DICJ e Conservatória.

·         Inteligência artificial e análise preditiva: para detecção de risco e planeamento fiscal.

Estas medidas visam aumentar a eficiência, reduzir custos e melhorar a experiência do contribuinte.

5.7. Transparência e ética fiscal

A administração tributária deve pautar-se por elevados padrões de integridade e responsabilidade:

·         Publicação de relatórios anuais: com dados sobre receitas, fiscalizações e contencioso.

·         Código de conduta dos funcionários: regras de imparcialidade, confidencialidade e respeito.

·         Combate à corrupção e evasão fiscal: cooperação com o CCAC e organismos internacionais.

A confiança dos cidadãos depende da percepção de justiça e equidade na actuação da DSF.

5.8. Desafios e perspectivas

Apesar dos avanços, a administração tributária enfrenta desafios relevantes:

·         Capacitação técnica: necessidade de formação contínua dos quadros.

·         Adaptação às normas internacionais: como as regras da OCDE e do GAFI.

·         Fiscalização de novas actividades económicas: como o comércio electrónico e os activos digitais.

·         Gestão de riscos fiscais: identificação precoce de incumprimentos e planeamento abusivo.

A resposta a estes desafios exige inovação, cooperação institucional e reforço da cultura fiscal.

5.9. Conclusão

A Direcção dos Serviços de Finanças desempenha um papel central na aplicação do sistema fiscal da RAEM. A sua estrutura funcional, competências técnicas e capacidade de adaptação são determinantes para a eficácia da política tributária. A modernização dos procedimentos, a digitalização dos serviços e o reforço da transparência são pilares de uma administração tributária moderna, justa e eficiente.

CAPÍTULO VI

Contencioso Tributário

6.1. Introdução

O contencioso tributário constitui o conjunto de mecanismos jurídicos que permitem aos contribuintes reagir contra actos da administração fiscal que considerem ilegais, injustos ou lesivos dos seus direitos. Em Macau, este contencioso desenvolve-se em duas vias principais sendo a via administrativa, perante a Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) e o Secretário para a Economia e Finanças, e a via judicial, perante o Tribunal Administrativo. A existência de garantias processuais sólidas é essencial para assegurar a legalidade, a justiça fiscal e a confiança no sistema tributário.

6.2. Princípios do contencioso fiscal

O contencioso tributário da RAEM rege-se por princípios fundamentais do Direito Administrativo e Fiscal:

·         Princípio da legalidade: todos os actos da administração devem respeitar a lei.

·         Princípio do contraditório: o contribuinte tem direito a ser ouvido e a apresentar defesa.

·         Princípio da proporcionalidade: as medidas adoptadas devem ser adequadas, necessárias e equilibradas.

·         Princípio da tutela jurisdicional efectiva: acesso aos tribunais para defesa de direitos e interesses legítimos.

·         Princípio da celeridade: os processos devem ser resolvidos em prazo razoável.

6.3. Meios administrativos de reacção

a) Reclamação graciosa

·         Apresentada directamente à DSF.

·         Prazo: 15 dias após a notificação do acto tributário.

·         Pode versar sobre erros de cálculo, aplicação indevida da lei ou omissões.

·         Suspende o prazo de pagamento até decisão.

b) Recurso hierárquico

·         Dirigido ao Secretário para a Economia e Finanças.

·         Prazo: 15 dias após decisão da reclamação graciosa.

·         Exige fundamentação jurídica e pode incluir novos elementos.

·         Decisão vinculativa para a DSF.

c) Revisão oficiosa

·         Iniciada pela própria DSF em caso de erro manifesto ou ilegalidade.

·         Pode ocorrer a qualquer momento, desde que não prejudique o contribuinte.

6.4. Meios judiciais de reacção

a) Impugnação judicial

·         Apresentada ao Tribunal Administrativo da RAEM.

·         Prazo: 30 dias após decisão administrativa definitiva.

·         Requer representação por advogado e pagamento de taxa de justiça.

·         Pode incluir pedido de suspensão de eficácia do acto impugnado.

b) Oposição à execução fiscal

·         Quando o contribuinte contesta a dívida exequenda.

·         Fundamentos: inexistência da dívida, prescrição, erro de identificação.

·         Apresentada no prazo de 10 dias após citação no processo executivo.

c) Providências cautelares

·         Medidas urgentes para evitar prejuízos irreparáveis.

·         Exemplos: suspensão de penhora, levantamento de bloqueio de contas.

·         Requer prova de perigo e de aparência de bom direito.

6.5. Tramitação processual

a) Fases do processo judicial

1.      Petição inicial: exposição dos factos e fundamentos jurídicos.

2.      Resposta da DSF: contestação ou concordância.

3.      Produção de prova: documental, testemunhal ou pericial.

4.      Audiência de julgamento: facultativa, conforme complexidade.

5.      Sentença: decisão fundamentada, com possibilidade de recurso.

b) Recursos

·         Recurso para o Tribunal de Segunda Instância em caso de erro de direito ou violação de princípios.

·         Recurso de revista para o Tribunal de Última Instância, apenas em casos excepcionais.

6.6. Jurisprudência relevante

A jurisprudência dos tribunais administrativos de Macau tem consolidado princípios importantes, como:

·         A exigência de fundamentação clara nos actos tributários.

·         A protecção da confiança legítima dos contribuintes.

·         A limitação da actuação fiscal em casos de prescrição.

·         A admissibilidade de prova documental em processos de impugnação.

Estes precedentes contribuem para a uniformização da interpretação legal e para a previsibilidade das decisões.

6.7. Estatísticas e impacto

Segundo dados da DSF e dos relatórios judiciais:

·         A maioria das reclamações graciosas são resolvidas em menos de 60 dias.

·         O número de impugnações judiciais tem aumentado, especialmente em matéria de imposto profissional e execuções fiscais.

·         A taxa de sucesso dos contribuintes em sede judicial ronda os 30%, reflectindo a exigência probatória e a especialização técnica dos tribunais.

6.8. Desafios e propostas

a) Simplificação dos procedimentos

·         Redução da burocracia e dos prazos.

·         Criação de formulários electrónicos padronizados.

b) Formação dos agentes fiscais

·         Capacitação jurídica e ética dos funcionários da DSF.

·         Sensibilização para os direitos dos contribuintes.

c) Reforço da mediação fiscal

·         Criação de mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos.

·         Promoção de acordos entre administração e contribuintes.

6.9. Conclusão

O contencioso tributário em Macau oferece aos contribuintes um conjunto de instrumentos eficazes para a defesa dos seus direitos. A existência de vias administrativas e judiciais, aliada a princípios garantísticos e jurisprudência consolidada, contribui para a legalidade, a justiça e a confiança no sistema fiscal. O reforço da transparência, da celeridade e da formação técnica são essenciais para consolidar uma cultura fiscal moderna e equilibrada.

CAPÍTULO VII

Convenções Internacionais e Cooperação Fiscal

7.1. Introdução

A crescente globalização económica e financeira exige que os sistemas fiscais nacionais se articulem com normas e práticas internacionais. Macau, enquanto Região Administrativa Especial com autonomia tributária, tem vindo a reforçar a sua integração fiscal no plano global, através da celebração de convenções internacionais, da adopção de padrões de transparência e da cooperação com jurisdições parceiras. Este capítulo analisa os principais instrumentos de cooperação fiscal internacional aplicáveis à RAEM, com destaque para os Acordos de Dupla Tributação (ADT), as normas da OCDE, e os mecanismos de troca de informações.

7.2. Acordos de Dupla Tributação (ADT)

a) Finalidade

Os ADT visam evitar que os rendimentos sejam tributados duas vezes em diferentes jurisdições, promovendo:

·         A segurança jurídica dos investidores.

·         A equidade fiscal.

·         A mobilidade de capitais e pessoas.

b) Conteúdo típico

Os ADT regulam:

·         A residência fiscal.

·         A tributação de rendimentos do trabalho, capitais, imóveis e empresas.

·         Os métodos de eliminação da dupla tributação (isenção ou crédito de imposto).

·         A troca de informações fiscais entre autoridades competentes.

c) ADT celebrados por Macau

Macau tem celebrado ADT com diversos países e territórios, incluindo:

·         Portugal (Convenção assinada em 1999)

·         China (acordo interno de coordenação fiscal)

·         Hong Kong

·         Moçambique

·         Cabo Verde

·         Bélgica

·         Vietname

Estes acordos são publicados no Boletim Oficial da RAEM e aplicáveis mediante ratificação e entrada em vigor.

7.3. Normas da OCDE e o projeto BEPS

a) Adesão aos princípios da OCDE

Embora Macau não seja membro da OCDE, tem vindo a alinhar-se com os seus princípios, nomeadamente:

·         Transparência fiscal

·         Troca automática de informações

·         Combate à erosão da base tributável e transferência de lucros (BEPS)

b) Medidas BEPS implementadas

Macau adoptou várias medidas do plano BEPS, incluindo:

·         Regras anti-abuso em ADT.

·         Registo de beneficiários efectivos.

·         Normas sobre preços de transferência.

·         Declaração país-a-país para grupos multinacionais.

Estas medidas visam garantir que os lucros sejam tributados onde são efectivamente gerados.

7.4. Cooperação regional e lusófona

a) Cooperação com jurisdições lusófonas

Macau tem promovido a cooperação fiscal com países da CPLP, através de:

·         Acordos bilaterais.

·         Participação em fóruns técnicos.

·         Apoio à capacitação administrativa.

b) Cooperação com jurisdições asiáticas

A proximidade geográfica e económica com a China, Hong Kong e ASEAN tem incentivado:

·         A harmonização de práticas fiscais.

·         A partilha de experiências administrativas.

·         A negociação de novos ADT e protocolos.

7.5. Troca de informações fiscais

a) Mecanismos de troca

Macau participa em mecanismos de troca de informações:

·         A pedido: mediante solicitação fundamentada de outra jurisdição.

·         Automática: em conformidade com o padrão comum da OCDE (CRS).

b) Autoridade competente

A Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) é a autoridade competente para:

·         Receber e processar pedidos de informação.

·         Garantir a confidencialidade e legalidade dos dados.

·         Cooperar com entidades internacionais e locais.

7.6. Fiscalidade internacional e investimento

A integração fiscal internacional de Macau tem impacto directo na sua atractividade como destino de investimento:

·         Segurança jurídica: os ADT reduzem o risco fiscal para investidores estrangeiros.

·         Reputação internacional: a adesão aos padrões da OCDE reforça a credibilidade da RAEM.

·         Eficiência administrativa: a cooperação técnica melhora a capacidade da DSF.

7.7. Desafios e perspetivas

a) Expansão da rede de ADT

·         Necessidade de celebrar acordos com países estratégicos ainda não abrangidos.

·         Actualização de convenções antigas para incorporar cláusulas BEPS.

b) Harmonização normativa

·         Adaptação contínua da legislação interna aos padrões internacionais.

·         Reforço da formação técnica dos quadros da DSF.

c) Equilíbrio entre soberania e cooperação

·         Preservação da autonomia fiscal da RAEM.

·         Participação activa em fóruns multilaterais.

7.8. Conclusão

A cooperação fiscal internacional é hoje uma dimensão incontornável da política tributária de Macau. A celebração de acordos de dupla tributação, a adesão aos princípios da OCDE e a participação em mecanismos de troca de informações demonstram o compromisso da RAEM com a transparência, a justiça fiscal e a integração económica global. O reforço desta vertente exige uma abordagem estratégica, técnica e diplomática, capaz de conciliar os interesses locais com os desafios internacionais.

CAPÍTULO VIII

Fiscalidade e Desenvolvimento Económico

8.1. Introdução

A política fiscal não se limita à arrecadação de receitas públicas. Em Macau, desempenha um papel activo na promoção do desenvolvimento económico, na atracção de investimento e na diversificação sectorial. A estrutura tributária da RAEM, marcada por simplicidade, estabilidade e baixa carga fiscal, tem sido utilizada como instrumento estratégico para consolidar Macau como centro regional de turismo, comércio e serviços financeiros. Este capítulo analisa como a fiscalidade contribui para o crescimento económico, os principais incentivos fiscais em vigor e os desafios associados à sustentabilidade do modelo.

8.2. Características do sistema fiscal de Macau

O sistema fiscal da RAEM apresenta características que favorecem o ambiente de negócios:

·         Baixa carga tributária: taxas reduzidas nos impostos sobre o rendimento e o património.

·         Simplicidade normativa: poucos impostos, regras claras e procedimentos acessíveis.

·         Estabilidade legislativa: raras alterações abruptas ou retroactivas.

·         Autonomia fiscal: possibilidade de definir políticas próprias, adaptadas à realidade local.

Estas características têm sido fundamentais para posicionar Macau como jurisdição competitiva no contexto asiático.

8.3. Regime fiscal do jogo

O sector do jogo é o principal motor económico da RAEM, representando mais de 70% das receitas públicas.

A fiscalidade aplicada às concessionárias é específica e robusta:

a) Imposto especial sobre o jogo

·         Incide sobre as receitas brutas das operações de jogo.

·         Taxa efectiva superior a 35%, incluindo contribuições complementares.

b) Contribuições obrigatórias

·         Fundo de Desenvolvimento Social e Cultural: 2% das receitas brutas.

·         Fundo de Turismo: 3% das receitas brutas.

·         Outras taxas e encargos específicos por tipo de jogo.

c) Fiscalização

·         Competência da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ).

·         Regras de transparência, auditoria e controlo interno.

Este regime garante uma elevada arrecadação sem comprometer a competitividade do sector.

8.4. Incentivos fiscais ao investimento

Macau oferece diversos incentivos fiscais para atrair investimento em sectores estratégicos:

a) Isenções e reduções

·         Isenção de Imposto Complementar de Rendimentos por 3 a 5 anos para empresas inovadoras.

·         Redução de Contribuição Predial Urbana para imóveis afectos a actividades culturais ou educativas.

b) Regimes especiais

·         Zonas francas e áreas de desenvolvimento económico com benefícios fiscais.

·         Regime simplificado para startups e microempresas.

c) Apoio à internacionalização

·         Dedução de despesas com exportação e promoção internacional.

·         Benefícios para empresas com sede em Macau e operações no exterior.

8.5. Fiscalidade no sector do turismo

O turismo é outro pilar económico da RAEM, e a política fiscal tem sido utilizada para o estimular:

·         Incentivos à hotelaria: isenções de taxas de licenciamento e benefícios na aquisição de equipamentos.

·         Promoção de eventos: dedução de despesas com organização de congressos, feiras e festivais.

·         Apoio a operadores turísticos: regimes preferenciais para agências e guias certificados.

Estas medidas visam reforçar a atractividade de Macau como destino turístico de excelência.

8.6. Fiscalidade e inovação tecnológica

A diversificação económica exige o desenvolvimento de sectores emergentes, como tecnologia, educação e economia criativa.

A fiscalidade tem sido usada como alavanca:

·         Créditos fiscais à investigação e desenvolvimento (I&D).

·         Isenções para empresas de software, inteligência artificial e biotecnologia.

·         Regime fiscal preferencial para centros de formação e incubadoras empresariais.

Estas medidas procuram reduzir a dependência do jogo e fomentar uma economia do conhecimento.

8.7. Sustentabilidade fiscal

Apesar dos benefícios, o modelo fiscal de Macau enfrenta desafios:

a) Dependência de receitas do jogo

·         Vulnerabilidade a choques externos e alterações regulatórias.

·         Necessidade de diversificação das fontes de receita.

b) Pressão internacional

·         Exigência de maior transparência e combate à evasão fiscal.

·         Adaptação às normas da OCDE e do GAFI.

c) Equidade fiscal

·         Garantia de que os incentivos não criam distorções ou privilégios injustificados.

·         Avaliação periódica da eficácia das medidas.

8.8. Propostas de reforço

Para consolidar o papel da fiscalidade no desenvolvimento económico, propõem-se:

·         Avaliação sistemática dos incentivos fiscais: com base em indicadores de desempenho.

·         Revisão do regime do jogo: para garantir sustentabilidade e responsabilidade social.

·         Criação de um observatório fiscal: para monitorizar impactos e propor reformas.

·         Promoção da literacia fiscal: junto de empresários e cidadãos.

8.9. Conclusão

A fiscalidade em Macau tem sido utilizada como instrumento estratégico de desenvolvimento económico, com resultados visíveis na atracção de investimento, na dinamização do turismo e na consolidação do sector do jogo. A manutenção deste modelo exige equilíbrio entre competitividade, justiça fiscal e sustentabilidade. A diversificação sectorial e a adaptação às exigências internacionais serão determinantes para o futuro da política fiscal da RAEM.

CAPÍTULO IX

Desafios e Perspectivas

9.1. Introdução

O sistema fiscal de Macau, embora consolidado e funcional, enfrenta um conjunto de desafios que exigem reflexão estratégica e capacidade de adaptação. A transição para uma economia mais diversificada, a crescente pressão internacional por transparência e justiça fiscal, e a necessidade de modernização tecnológica colocam a política tributária da RAEM perante uma encruzilhada. Este capítulo analisa os principais desafios e apresenta propostas para uma evolução sustentável e coerente do sistema fiscal.

9.2. Sustentabilidade das receitas públicas

a) Dependência do setor do jogo

·         Mais de 70% das receitas públicas provêm de impostos e contribuições sobre o jogo.

·         Crises sanitárias, alterações regulatórias ou concorrência regional podem comprometer esta fonte.

b) Diversificação fiscal

·         Necessidade de ampliar a base tributária sem comprometer a competitividade.

·         Exploração de novas fontes: economia digital, turismo sustentável, serviços financeiros.

c) Planeamento orçamental

·         Reforço da previsão de receitas e da gestão de riscos fiscais.

·         Criação de fundos de estabilização para amortecer choques externos.

9.3. Justiça e equidade fiscal

a) Repartição do esforço tributário

·         Avaliação da progressividade dos impostos existentes.

·         Redução de benefícios fiscais regressivos ou desproporcionais.

b) Combate à evasão e elisão fiscal

·         Reforço da fiscalização e cruzamento de dados.

·         Aplicação efectiva de sanções e recuperação de créditos fiscais.

c) Protecção dos contribuintes vulneráveis

·         Isenções e deduções para famílias de baixos rendimentos.

·         Acesso facilitado à informação e aos meios de defesa.

9.4. Digitalização e inovação fiscal

a) Administração tributária digital

·         Expansão dos serviços electrónicos da DSF.

·         Automatização de processos de liquidação, cobrança e fiscalização.

b) Inteligência artificial e análise preditiva

·         Identificação de padrões de risco e comportamentos anómalos.

·         Apoio à decisão e à gestão estratégica da política fiscal.

c) Cibersegurança e protecção de dados

·         Garantia da confidencialidade e integridade das informações fiscais.

·         Conformidade com as normas internacionais de protecção de dados.

9.5. Integração regional e internacional

a) Cooperação com a Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau

·         Harmonização fiscal selectiva para facilitar a mobilidade de empresas e trabalhadores.

·         Partilha de boas práticas e mecanismos de resolução de litígios.

b) Participação em fóruns multilaterais

·         Reforço da presença de Macau em organismos internacionais de política fiscal.

·         Contribuição activa para a definição de normas globais.

c) Diplomacia fiscal

·         Negociação de novos acordos de dupla tributação.

·         Promoção da imagem de Macau como jurisdição transparente e confiável.

9.6. Reforma legislativa e institucional

a) Avaliação do Código Fiscal

·         Revisão periódica para corrigir lacunas e adaptar-se à realidade económica.

·         Consolidação de regimes especiais e eliminação de redundâncias.

b) Fortalecimento da DSF

·         Reforço dos recursos humanos e tecnológicos.

·         Formação contínua e valorização profissional dos quadros.

c) Participação cidadã

·         Consulta pública em reformas fiscais relevantes.

·         Promoção da literacia fiscal e do envolvimento cívico.

9.7. Propostas estratégicas

1.      Criação de um Conselho Fiscal Consultivo com representantes da sociedade civil, sector privado e academia.

2.      Implementação de um sistema de avaliação de impacto fiscal para novos diplomas legislativos.

3.      Desenvolvimento de um plano fiscal plurianual, articulado com os objectivos de desenvolvimento económico e social.

4.      Promoção de uma cultura de conformidade voluntária, com incentivos à regularização espontânea e à cooperação dos contribuintes.

9.8. Conclusão

O Direito Fiscal e Tributário de Macau encontra-se num momento decisivo. A consolidação normativa, a modernização administrativa e a integração internacional são conquistas inegáveis. No entanto, a sustentabilidade do modelo exige reformas corajosas, visão estratégica e compromisso com a justiça fiscal. O futuro do sistema tributário da RAEM dependerá da sua capacidade de equilibrar eficiência, equidade e adaptabilidade num mundo em constante transformação.

Bibliografia Final

Legislação

• Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da RPC
• Lei n.º 24/2024 - Código Fiscal da RAEM
• Lei n.º 2/78/M - Regime do Imposto Profissional
• Lei n.º 2/81/M - Regime do Imposto Complementar de Rendimentos
• Lei n.º 17/88/M - Regime da Contribuição Predial Urbana e Imposto do Selo
• Regulamentos Administrativos da DSF e DICJ

Doutrina e Estudos Académicos

• Universidade de Macau - Estudos sobre Direito Fiscal e Finanças Públicas
• Revista Jurídica de Macau - artigos sobre fiscalidade e contencioso tributário
• OCDE - Relatórios BEPS e CRS
• Comissão Europeia - Fiscalidade e cooperação internacional
• GAFI - Normas sobre transparência fiscal e combate ao branqueamento

Convenções Internacionais

• Convenção Modelo da OCDE sobre Dupla Tributação
• Acordos bilaterais entre Macau e Portugal, Moçambique, Cabo Verde, Bélgica, China, Hong Kong