JORGE RODRIGUES SIMÃO

ADVOCACI NASCUNT, UR JUDICES SIUNT

Introdução ao Estudo de Direito

Questionário de Direito Romano II

Jus honorum, era o Direito de desempenhar magistraturas e funções públicas.

Jus sacrorum, era o direito a desempenhar funções religiosas; o direito de servir nas legiões e em virtude do prestígio que se adquiria e da obtenção de uma parte importante do botim de guerra.

Direito ao nome, que era o direito a usar um prenomen (nome próprio), o nomen (nome comum dos membros da gens) e o cognomen (sobrenome de carácter hereditário) que se acumulava um agnomen (apelido).

Do direito privado:

O ius commercium, que era o Direito a ser proprietário e a realizar negócios.

O ius connubium, que era o Direito a contrair núpcias.

O ius actiones, que era Direito a actuar em justiça.

O ius testamenti factio, que era o Direito a transmitir os seus bens por sucessão e ser constituído herdeiro.

O ius provocatio ad populum, que era o Direito de apelar diante de eleições a imposição de uma pena capital considerada injusta.

Como se obtinha o estado de cidadania?

R: A cidadania podia-se adquirir das seguintes formas:

Por nascimento, em que os filhos seguem a condição jurídica do pai em legítimas núpcias.

Por causas posteriores ao nascimento, que se dava mediante uma manumisão solene.

Por concessão especial de uma autoridade.

Por disposição da lei.

Os imperadores Cláudio, Nero e Trajano outorgaram a cidadania a indivíduos que com o seu património ou actividade realizassem feitos de utilidade para o Estado, como a construção de naves ou edifícios. O Imperador António Caracala na sua Constituição de 212 d. C., outorga por motivos fiscais a cidadania a quase todos os súbditos do Império com exclusão dos dedicticios e os latinos junianos, terminando com a diferença entre cidadãos e não - cidadãos. Depois Justiniano é concedida a cidadania a todos, sendo eliminadas as diferenças entre o direito civil e o das gentes.

Como se perdia a cidadania romana?

R: Perdia-se pelas seguintes circunstâncias:

Por morte.

Por cair na escravatura.

Por adquirir outra cidadania.

Por abandonar sua pátria.

Em consequência de certas penas.

O que era o estado de família?

R: O estado de família, era o lugar dentro da família romana que ocupava um indivíduo de poder ou a ele submetido. Era necessário ser totalmente independente para poder ter plena capacidade jurídica, isto é, ter a qualidade de sui juris.

Como se concebia a família romana?

R: A família romana teve como principal fundamento o poder. Poder absoluto do chefe da família.

Como se classificavam as pessoas segundo o estado de família?

R: Classificavam-se em sui juris, o pater familias (que exercia o poder na família) e os alieni juris (conjunto de sujeitos dependentes deste).

Como se definia o casal romano? Classes.

.R: O casal era a união duradoura e monogâmica entre um homem e uma mulher, com o objecto de procriar filhos. As duas formas de uniões duradouras são as justas núpcias e o concubinato. As justas núpcias eram a convivência duradoura de duas pessoas de diferente sexo (cidadãos romanos), com a intenção de ser marido e mulher e, procriar filhos. No direito romano existiram duas formas de casal:

Justas núpcias cum manu, que era o rendimento da mulher à família do marido no lugar de filha de família, no caso de o seu marido ser sui juris, ou de neta, se o marido era alieni juris, perdendo todos os direitos agnaticios da família do marido. Esta podia celebrar-se de três formas:

Usus, que se dava pela convivência do marido com a mulher durante um ano.

Confarreatio, que era de uso exclusivo de patrícios.

Cerimónia religiosa que acompanhava ao casal. Celebrava-se perante o pontífice máximo ou o sacerdote de Júpiter (flamen dialis) e dez testemunhas, no qual os recém-casados faziam mútuas declarações solenes oferecendo um pão de trigo a Júpiter.

Coemptio, que consistia numa venda fictícia da mulher ao marido com a assistência do pater familias da domus à qual ingressa ou do seu tutor se é sui juris.

Justas núpcias sine manu, no qual o marido não tinha poder algum sobre a mulher que continuava a pertencer à sua pater familias natural. Como consequência, não se modificava a condição da mulher e o património dos esposos continuava separado, no entanto, considerou-se de justiça que a mulher contribuísse para o sustento do lar, tendo-se instituído o costume do dote.

Quais eram os requisitos para contrair matrimónio Roma?

R: Os requisitos para contrair justas núpcias eram os seguintes:

Capacidade jurídica, sendo ambos cidadãos romanos.

Capacidade sexual, isto é, que ambos fossem púberes, 12 anos na mulher e 14 no homem.

Consentimento do pater famílias, que era um requisito indispensável para aqueles alie juris que desejavam casar-se.

Consentimento dos contraentes, que era a capacidade das pessoas que desejam casar-se expressar o seu consentimento, sem vícios.

Quais eram os efeitos do casal romano?

R: Os efeitos do casal romano eram sobre diferentes indivíduos:

Sobre os filhos:

O direito de vida e morte.

O direito de abandonar o filho.

O direito de vender aos seus filhos

Em relação aos bens, o único com direito a um património era o pater familias e o que adquirissem os filhos incorporava-se nesse património.

Como se dissolvia o matrimónio em Roma?

R: O matrimónio romano dissolvia-se pelas seguintes causas:

A morte de um dos cônjuges, em que o marido podia contrair matrimónio de novo e de imediato, mas a mulher tinha de esperar dez meses, tendo como objecto a filiação paterna do filho que nascesse, sob pena de infâmia.

Pela capitis diminutio máxima de qualquer dos cônjuges.

Pela capitis deminutio média.

Pela perda da cidadania romana.

Por ocorrer um impedimento, como no caso do pai do marido adoptar a sua nora, convertendo-se em irmã de seu esposo.

Por divórcio, em que a dissolução matrimonial por declaração unilateral, feita por um dos cônjuges ou por ambos.

Defina esponsales, concubinato, casal sine connubio e conturbenio.

R: Os esponsales consistiam numa promessa feita pelos noivos ou seus pater familias para a celebração de um futuro matrimónio.

O concubinato consistia numa união de ordem inferior, duradoura e estável, entre um homem e uma mulher sem que existisse afectio marital para converterem-se em marido e mulher.

O matrimónio sine connubio, era aquele, em que podiam contrair todos os que não tivessem o jus connubium; isto é, entre um cidadão romano e uma peregrina, ou uma latina, ou entre dois peregrinos.

O contubernio consistia numa união de fato, entre uma pessoa livre e um escravo. Não produzia efeitos jurídicos e os filhos seguiam a condição da mãe.

O que era a pátria potestade? Fontes.

R: A pátria potestade é o poder que detinha um chefe da família sobre os seus descendentes (pater familias). Era exercida por cidadãos romanos sobre os seus descendentes, e tinha por objecto o interesse do chefe da família, correspondia-lhe a pátria potestade ao ascendente de sexo masculino de mais idade, não sofrendo modificações em razão da idade ou do matrimónio dos filhos, e nunca podia ser exercida pela mãe. As fontes da pátria potestade são as seguintes:

Por casamento justae nupciae, ou seja, o casamento legítimo, reconhecido pelo jus civile.

Por adopção, que é a Instituição de direito civil, por meio do qual ingressavam na família, em virtude de um acto solene, pessoas alheias a ela, na qualidade de filhos ou netos.

Por legitimação, que era o procedimento reconhecido pelo direito civil, pelo qual um pai adquiria a pátria potestade sobre o seu filho natural nascido de um concubinato.

Nesta situação encontravam-se os impúberes sui juris e as mulheres púberes sui juris.

Existiam diferentes classes de tutela, como:

Tutela testamentaria, quando o pater famílias nomeava um tutor no seu testamento para os seus filhos impúberes, que se convertiam em sui juris ao mirir o pater famílias.

Tutela legítima, era aquela que por disposição da Lei das XII Tábuas outorgava-se ao agnado mais próximo do impúbere ou à falta deste aos gentis, desde que não existisse tutela testamentária.

Existiram outras divisões de tutela legítima, que são as seguintes:

Tutela legítima do patrono, na qual os libertos ou escravos, manumitidos têm por tutor a seu patrão e à morte deste, os seus descendentes.

Tutela do ascendente emancipador, era a que se reservava ao ascendente ao emancipar o seu filho.

Tutela fiduciária, que se dava a terceiros que tinham intervindo na emancipação, ao realizar a terceira manumisão de acordo com o direito clássico e desde a época do Imperador Justiniano aos filhos agnados do pater famílias emancipador, cuja tutela sobre os seus antigos irmãos é denominada de tutela fiduciária.

Tutela dativa: Era outorgada pelo magistrado à falta de tutor testamentário e tutor legítimo. A este tutor, chamou-se de tutor atilianus ou datibus.

O que era a manus?

R: Consiste no poder sobre as mulheres que contraíssem casamento, seja com o pater familias (esposa), ou com os seus filhos (noras) desde que este casamento se realizasse in manu (submetida ao poder marital). Este submetimento pelo casamento caiu em desuso no final da República.

Como se representavam os incapazes?

R: Os incapazes, isto é, as pessoas que careciam de capacidade para agir no campo jurídico, como os infantes, os impúberes, as mulheres sui juris solteiras, os dementes, os pródigos e os menores de 25 anos. Estes devido à sua incapacidade, foram supridos de representantes legais, que eram os tutores ou curadores.

Que era a tutela? Classes.

R: A palavra tutela provêm do substantivo latino “tutela ae”, que significa protecção ou defesa e tutela ae prove de tutoraris “ari” verbo que significa fundamentalmente defender, guardar, preservar, sustentar, socorrer. Podemos considerá-la como o poder outorgado pelo direito civil a uma pessoa com o objecto de que esta proteja a outra incapaz por razões de idade ou sexo.

Que era a curatela?

R: A curatela era o poder outorgado pelo direito civil a uma pessoa com o fim de a representar e proteger as pessoas incapazes de agir, seja por uma causa particular ou acidental.

Quem estava sujeito a tutela e a curatela?

R: Os que estavam sujeitos à tutela eram os infantes (menores de 7 anos) e, os impúberes (homens e mulheres que não tivessem atingido a idade de 14 e 12 anos). Assim, as mulheres púberes sui juris (tutela mulierum, estavam sujeitas a curatela e os furiosi (enfermos das suas faculdades mentais com intervalos de lucidez), do pródigo (pessoa que dilapidava os bens que tivesse recebido dos seus parentes paternos ab intestato e mais tarde a todos aqueles que também dilapidassem bens recebidos por testamento), do menor púbere de 25 anos (a cura minorum). Existiam casos especiais de curatela de impúberes.

Que eram as pessoas morais? Classes.

R: As pessoas morais, careciam de existência material e eram consideradas ficções, às que o ordenamento jurídico lhes reconhecia certa capacidade de direito.

Distinga entre corporações e fundações.

R: Distinções entre corporações e fundações:

As corporações são o conjunto de pessoas reunidas para realizar fins lícitos. Devia estar composta de pelo menos de 3 indivíduos, a adopção de um estatuto que regesse a sua organização e funcionamento, determinando assim, os direitos e obrigações dos seus membros; a intenção de constituir-se numa unidade com um fim lícito; a formação de um fundo comum destinado a solver os gastos da colectividade e a presença de um representante ou síndico para que em nome da associação administrasse os seus negócios. Entre as suas características está a existência de independência dos seus componentes, o representante da corporação actua em seu nome e não dos seus integrantes e o seu património é independente dos seus membros. Os créditos, dívidas e bens pertencem à associação.

As fundações são a afectação de um património destinado a um determinado fim. São fundações os patrimónios afectos a fins privados, em cujo caso, a sua finalidade era alheia a toda ideia de lucro e perseguia um objectivo assistencial ou hospitalar. Este tipo de estabelecimentos de beneficência foi desenvolvido pelo cristianismo. A herança jacente consiste no estado em que se encontram os bens hereditários antes da aceitação da herança pelo herdeiro

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