JORGE RODRIGUES SIMÃO

ADVOCACI NASCUNT, UR JUDICES SIUNT

Introdução ao Estudo de Direito

QUESTIONÁRIO DE DIREITO ROMANO

Foi elaborado especialmente para quem nunca soube como responder a perguntas sobre Direito Romano. Que seja de proveito para todos quantos lerem.

Serão apostos periodicamente este tipo de questões de todas as matérias da licenciatura de Direito e em site a designar oportunamente de economia. Mais ainda as respeitantes às partes curriculares dos Mestrados de Direito Comunitário Europeu.

O que é uma pessoa?

R: O vocábulo pessoa tem um significado etimológico equivalente a personare, que quer dizer soar forte ou ressoar. Esta palavra tem diversos sentidos, por exemplo, nos seus começos foi utilizada para designar a máscara ou careta que cobria a cara do actor no momento em que recitava em cena e ajudava a dar-lhe amplitude à sua voz. A palavra utilizou-se para expressar o papel que um indivíduo pode desempenhar na sociedade, seja como a pessoa do chefe de família, a pessoa do tutor, etc. Nos tempos antigos, Roma empregava a linguagem cénica como parte essencial da sua vida social e, foi assim que se converteu em tecnicismo jurídico. O conceito de pessoa referia-se ao homem livre, ao invés do escravo, que era considerado coisa.

Resumindo, o facto de nascer não era suficiente para que um indivíduo fosse considerado pessoa. Em sentido jurídico, podemos considerar uma pessoa, como todo o ser capaz de adquirir direitos e contrair obrigações.

Como se podiam classificar as pessoas?

R: As pessoas podem-se classificar em dois grupos:

Pessoas físicas: As reclamavam certos requisitos, como o de apresentar certas características que o qualificassem como ser humano e assim, unido a estas, compreender a capacidade jurídica. Ulpiano denominou-as por singulare personae, que equivale a pessoa individual ou natural.

Pessoas morais: Reconhecia-se-lhes a capacidade de direito perante a lei, mas careciam de individualidade física, e eram representados para poderem actuar.

Quais eram as condições necessárias para que uma pessoa existisse segundo o direito romano?

R: A pessoa, podia adquirir certos direitos, desde que tivesse vida. Muitas foram as opiniões que derivavam da existência da pessoa, as principais surgem das escolas clássicas existentes:

A Escola Sabiniana, em que os seus representantes, consideravam como requisito, o nascimento com vida, manifestado pela respiração ou outro sinal vital.

A Escola Proculeiana, em que os seus representantes, argumentavam que era condição necessária, que a criança chorasse ao nascer.

Quando começa e termina a vida de uma pessoa?

R: A existência de uma pessoa começa no momento do seu nascimento e, termina no momento da sua morte.

Que é a capacidade? Indique as diferentes classes.

R: A capacidade é a faculdade de que goza uma pessoa, para ser capaz de receber direitos, exercê-los e contrair obrigações. A pessoa física, além da existência, requeria de capacidade jurídica, que também se conhecia como Caput. Para ter esta faculdade, era necessário cumprir com certos requisitos, que lhe permitissem exercer os seus direitos, conhecidos como estados ou status.

Os requisitos eram os seguintes:

Estado de liberdade (status libertatis): Este estado implicava ser livre, isto é, estar com a faculdade de actuar a juízo próprio. O estado obtinha-se com o Nascimento: Os filhos de pessoas ingénuas, eram qualificadas como livres, pois, nascem livres e nunca deixam de o ser.

Manumisão: Meio pelo qual aos escravos (libertos), se lhes dava a liberdade. Estado de cidadania (status civitatis). Este estado implicava ser cidadão romano e, não estrangeiro.

Estado de família (status familiae): Este estado implicava todos os direitos com os quais contavam os independentes da pátria potestade ou também conhecidos como sui juris (emancipados e pater famílias não submetidos a nenhuma pátria potestade). Deste estado, careciam os escravos e os aliene juris (incapazes de facto ou de direito por estar submetidos à pátria potestade de alguém). As pessoas incapazes de facto eram os dementes, os impúberes, os pródigos e, as mulheres solteiras.

Que factores modificavam a capacidade em Roma?

R: A capacidade jurídica podia diminuir devido a circunstâncias naturais, civis e sociais, e por exemplo encontramos, a degradação da honra civil (realização de actos imorais leves); a condição social (pertencer à classe plebeia; a pobreza). A religião (impedimento matrimonial de cristãos com pagãos, uma vez que o cristianismo foi considerado religião oficial). A profissão (a actividade dos actores é considerada vergonhosa).

As que limitam a capacidade de facto eram a idade (púberes ou impúberes); o sexo (desvantagens jurídicas para a mulher); as doenças (loucura, surdez mudez, cegueira e impotência).

A prodigalidade (pessoa que dilapida os seus bens sem motivo). O domicílio influía no pagamento de impostos e na concorrência judicial.

O que era a liberdade segundo os romanos?

R: A liberdade, segundo os romanos era a capacidade do homem, na qual podia actuar segundo a sua vontade, seguindo as suas faculdades intelectuais e, habilitado para actuar juridicamente.

Em que consistia a morte civil em Roma?

R: A morte civil em Roma era também chamada de capitis deminutio, máxima que, consistia na perdida do estado de liberdade e do civitatis e do familiae. Isto é, a pessoa passava a converter-se em escravo, sem capacidade jurídica, incapaz de ter uma família e de ser cidadão, nem no direito civil.

O que era a escravatura e quais eram as suas fontes?

R: Deram-se diversas definições a respeito da palavra escravatura, entre as quais cabe mencionar a de Oderigo, que a considera como a posição em que uma pessoa se acha em relação a outra, que tem direitos ilimitados sobre ela. Petit define-a como a condição com a qual contam as pessoas que são propriedade de um amo. Segundo o título terceiro das Institutas de Justiniano, a escravatura é uma instituição do direito das gentes pela qual alguém é submetido ao domínio de outro. Esta definição teve a sua origem no direito das gentes, uma instituição comum aos povos antigos, adoptada e regulada pelo direito romano. Ulpiano, frisa que para o direito civil os escravos não eram pessoas, mas segundo o direito natural, todos os homens nascem e vivem livres.

Ao escravo, apesar de ser considerado uma coisa, foram-lhe concedidas certas faculdades de facto, como o contubernium (união natural entre escravos e/ou pessoas livres), a capacidade de possuir um pequeno património (peculio), que lhe permitisse num futuro comprar a sua liberdade e, a cognatio servilis (uma espécie de parentesco; vínculo de sangue para evitar casais antinaturais). Os escravos foram tratados amistosamente ao princípio, mas como consequência das vitórias obtidas nas guerras púnicas, a grandeza e o poderio económico cresceram a tal ponto, que o número de escravos aumentou consideravelmente e daí se derivam os tratos desumanos.

As fontes da escravatura são:

O nascimento, em que os filhos de uma mulher escrava nascem como escravos, ao não existir casamento, mas uma simples união.

Causas posteriores ao nascimento

Direito das gentes, os escravos que pela guerra eram submetidos a cativeiro. Era exercido sobre cidadãos de outros povos, a quem se lhe declarava geralmente a guerra e, em tempos de paz, com povos com o qual não havia nenhum tratado de amizade. O escravo em caso de guerra civil ou por acto de pirataria ficava livre por direito. A tradição consistia, no caso do escravo se escapar e voltava ao lar, deixava de o ser. Chamava-se jus postliminii (póst liminii fronteiras), mas esta só afectava os direitos e não os factos, isto é, que ao filho da família era considerado como não tendo saído da pátria potestade e estando casado, o jus postlominii não restabelecia o seu casamento.

Direito civil: Época das XII Tábuas, em que as causas da escravatura são, a não inscrição no censo, a fim de iludir o pagamento de imposto; a não prestação do serviço militar obrigatório; a insolvência do devedor; o ladrão encontrado em flagrante delito.

Época do direito clássico e pós-clássico

Ingratidão do liberto, ou o facto de que um dedicticio se acercasse a Roma; as relações sexuais de uma mulher livre e um escravo, apesar da proibição do seu amo, podiam implicar que a mulher se convertesse em escrava desse amo; o homem livre que se vendia como escravo por um cúmplice, para reclamar depois a liberdade e repartir-se o preço ganhado ilicitamente; o condenado que se lançava às bestas ferozes, realizava trabalhos nas minas ou internava-se numa escola de gladiadores. Eram chamados de servi poenae, uma vez que o seu dono era dava o castigo, os seus bens eram confiscados e vendidos em proveito do Estado.

Segundo o direito de Justiniano:

A ingratidão do liberto; a venda fictícia; o nascer de uma escrava; o cativeiro.

Como eram considerados os escravos?

R: Os escravos eram considerados coisas, não pessoas, ao não gozarem do seu estado de liberdade, de cidadania nem o de família. Eram simples posses dos seus amos ou donos, que impunham e regiam inclusive a sua vida, isto é, os escravos não existiam como pessoas, eram objectos que podiam ser governados ao desejo do amo sem se preocupar com a sua vontade.

Como se extinguia a escravatura?

R: A escravatura podia extinguir-se por manumisión (manumissio) ou por império da lei.

Quais eram as manumisiones e as suas classes?

R: A palavra manumisão etimologicamente vem significar a saída da manus ou da potestade do dominus, isto é, manumitere (extrair-se à potestade). É o ato voluntário do amo por meio do qual outorga a liberdade a seu servo, saca-o de seu domínio jurídico. Existiam diversas classes de manumisiones, segundo a época, estas são:

Na Monarquia e parte da República: Nesta época o direito estava integrado por poucos negócios jurídicos, era inflexível e rígido, onde a validez jurídica se obtinha mediante a solenidade e a formalidade.

Segundo Gaio existiram 3 tipos de manumisiones:

Por vindicta:

Processo fictício pelo qual um terceiro, previamente lembrado com o amo, comparecia ante o pretor reclamando ao escravo como homem livre, para o qual se lhe tocava com uma varinha chamada vindicta e, ao não se defender o dono, o magistrado confirmava a ratificação do terceiro e lhe outorgava a liberdade, baseando-se na solenidade requerida pela in iure cessio.

Por Censo: Era a inscrição do escravo nos registos do censo, na parte da cidadania, questão que lhe outorgava se liberdade.

Por testamento: Dava-se uma vez que o amo, ao redigir suas últimas disposições, tivesse incluído o desejo de outorgar-lhe sua liberdade a um ou vários escravos. No final da República: Esta manumisão deriva do direito pretoriano, pois reduz as formalidades e, faz valer a equidade e a boa-fé.

Destacam-se as seguintes: A declaração de liberdade feita ante amigos (manumissio inter amicos). A declaração de liberdade dada através de uma carta dirigida ao seu escravo (manumissio per epistolam). A liberdade que dava-se quando o amo permitia que o escravo se sentasse à sua mesa (manumissio per convii adhibititionem ou per mensam).

Durante o principado:

Nesta época a Lei Junia Norbana ( ano 19 d. C.), concedeu o estado jurídico de liberdade aos manumitidos pelo direito pretoriano. Concedia-lhes a condição de Latinos Julianos.

Durante o Império Absoluto:

A manumisão nesta época foi influenciada pelo cristianismo de onde proveu o seu nome de Manumissio in sacrosanctis ecclesiis, que guardava a declaração levada a cabo pelo amo numa igreja, ante a presença dos cristãos. O Imperador Justiniano estendeu as formas de manumisão ao concedê-las como valor às declarações do dono, chamando filius ao escravo em actos públicos ou declarando-o tutor, herdeiro ou adoptado.

Que leis restringiam as manumisiones?

R: As manumisiones foram restringidas por Augusto, em questão do abuso das mesmas, que implicava problemas sociais e raciais, derivando na incrementação de sangue estrangeiro e condutas impróprias, entre outras. Além do imposto de 5% sobre o valor do escravo manumitido, cria certas leis para proteger a mão-de -obra livre, que foram:

Lei Fufia Caninia (ano 2 a. C.): Esta restringia o número de manumisiones feitas por testamento e com este fim se determinou a necessidade de fazer as manumisiones nominativamente, identificando ao escravo por seu nome e limitando o número de escravos que poderiam manumitirse, fazendo-o proporcional ao número dos que se possuísse, são que se desse liberdade a mais de 100 escravos.

Lei Aelia Sentia (ano 4 d. C.): Esta proibia aos amos manumitir a seus escravos menores de 30 anos, exigindo uma idade de 20 anos para o amo e, permitindo-a só no caso de que não se prejudicassem os credores do senhor, mas no entanto, os escravos que tivessem cometido delitos e se lhes manumitiere teriam a condição de dedicticios.

Qual era a situação do escravo liberto?

R: Dentro do direito clássico encontramos 3 classes de libertos:

Os libertos cidadãos: Eram os que desfrutavam de um direito de cidadania limitado em virtude de não ter o jus honorum, o jus connubium, o jus militae (nas suas origens). Tomavam o nome da gens, o nome próprio, o domicílio do manumitente e até à época de Augusto foi-lhes permitido o connubium com ingénuos. O seu status civil estava restringido à jura patronatus, isto quer dizer, que o liberto tinha certas obrigações para com o seu anterior dono, que eram a obrigação de respeitar o manumitente (obsequium) e a sua descendência agnatícia, que conservava no respeito como um direito de tutela; não podia exercer acção penal contra seu patrão e para demandá-lo civilmente requeria autorização do magistrado; estava obrigado a ajudar o patrão e a sua família nas suas necessidades, assunto alterado por uma dívida alimentícia; se morresse sem descendentes nem herdeiros testamentários, a herança passava ao patrão; devia serviços especiais assinalados mediante um contrato declarado no momento da manumisão.O patrão tinha certos deveres para com o seu antigo escravo, que eram assistir e protegê-lo, no referente à administração da justiça; ajudar materialmente o liberto e a sua família; abstenção de acusações importantes e depoimentos de obrigação. Moderação nas exigências dos serviços ou trabalhos.

Os libertos latinos junianos: Obtinham a sua liberdade de um modo não solene de manumissio ou se o amo tinha sobre ele uma dominica potestas. Careciam de direitos políticos e do jus connubium, mas foi-lhe concedido o jus commercium. Não podiam fazer nem herdar por testamento.

Os libertos dedicticios: Eram escravos que durante o seu cativeiro tinham apresentado uma má conduta. Obtinham a pior liberdade, sem direitos políticos, do jus connubium e do commercium. A cidadania romana estava-lhes vetada para sempre e estava-lhes proibido acercar-se de Roma, sob pena de cair na escravatura sem poderem ser libertados.

Em que consistiu o colonato e o direito de patronatus?

R: Existia uma classe intermédia, entre o homem livre e o escravo, chamados colonos. A palavra Colonus significava a condição do homem livre atado `a perpetuidade da terra de outrem, para cultivá-la, através de um pagamento em dinheiro ou em espécie. Tiveram a sua origem em algumas regiões da Mesopotâmia e África, como o Egipto, de onde passa à Península Itálica no século III. Em Roma o colonato estabelece-se, no tempo do Império Babo, devido à pouca quantidade de escravos, consequência da má utilização das manumisiones e reduzidas vitórias militares. Os colonos conservavam o seu estado de liberdade, mas era-lhes proibido desempenhar cargos públicos e manter bens a não ser que o seu protector o permitisse. O direito de patronatus era a faculdade que tinha o patrono sobre o colono, que devia trabalhar a terra do patrono perpetuamente e, em caso de ser vendida, submeter-se-ia à potestade do novo proprietário.

O que era o estado de cidadania?

R: O estado de cidadania consistia no acesso e gozo de privilégios e direitos públicos e privados do ius civile. Também se lhes chamava ingénuos, civis ou quirites, isto é, pessoas que sempre foram livres desde o seu nascimento.

Como se classificaram segundo o estado de cidadania?

R: Segundo o estado de cidadania classificaram-se em direito público e privado.

Do direito público:

Jus sufragium, era o direito de tomar parte das eleições para votar as leis e intervir na eleição de magistrados.

 

 

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