JORGE RODRIGUES SIMÃO

ADVOCACI NASCUNT, UR JUDICES SIUNT

Introdução ao Estudo de Direito

Regras Técnicas e Normas Éticas

Observamos que a toda acção humana é disciplinada por dois princípios que são as Regras Técnicas e Normas Éticas. Podemos, analisar toda e qualquer acção do homem sob o ponto de vista ético e sob o ponto de vista técnico. Vejamos dois exemplos:

I. Um médico faz uma operação usando os melhores equipamentos e técnicas, a técnica foi perfeita, mas se a operação era desnecessária e fez por dinheiro, foi eticamente reprovável.

II. Um homem que dá 10 euros a um mendigo pratica uma acção eticamente louvável, mas, tecnicamente, seria melhor se, com o dinheiro, comprasse roupas e alimentos para lhe doar.

Para distinguir as normas técnicas, cabe-nos observar alguns critérios:

Distinções

Regras Técnicas

Normas Éticas

Definição

Indicam a maneira de agir para se atingir um resultado Dizem respeito aos fins da acção

Violação

Não obtenção dos objectivos pretendidos Castigos em forma de sanção

Observância

Facultativas Obrigatórias

Função

Traduzem alguma necessidade Impõem deveres

As normas técnicas são inumeráveis, pois existe técnica para toda e qualquer acção humana. Nada impede que uma norma jurídica (ética) tenha por conteúdo uma norma técnica, como as que disciplinam o uso de energia nuclear, entre outras. À medida que se mostram úteis, as normas técnicas revestem-se de certa obrigatoriedade social, como a vacinação preventiva.

A Classificação das Normas Éticas

Vamos dar a definição para o conceito de Ética. Definimos como a “ciência normativa dos comportamentos humanos”, ou que “a parte da Filosofia que estuda os deveres do homem para com Deus e a sociedade”. Pode-se denominar de “Ciência Moral” e, apesar das discussões que a rodeiam, podemos dividir as suas normas em quatro categorias fundamentais:

  • Normas Jurídicas
  • Normas Morais
  • Normas Religiosas
  • Normas de Decoro Social

As normas de decoro social têm recebido diversas denominações, como normas de trato social. Disciplinam as boas maneiras e definem as relações de cordialidade entre os indivíduos. Embora as normas éticas sejam de natureza social e visem regular o comportamento humano, por meio de quatro características próprias, a saber:

A. Bilateralidade: esta característica própria da norma jurídica refere-se ao modo de relacionar os indivíduos impondo deveres a uns e atribuindo direitos a outros. A norma jurídica é bilateral (imperativa e atributiva). O juízo imperativo volta-se para o sujeito passivo da relação, enquanto o atributivo se dirige ao sujeito activo. As outras normas são unilaterais (imperativas), pois só impõem deveres, como o dever moral de dar esmola; dever religioso de ir à missa; dever social de cumprimentar os amigos.

B. Exterioridade: as normas jurídicas e de decoro social são exteriores, pois cumprem-se através da conduta externa, ou seja, basta a acção de pagamento de uma dívida, mesmo com contrariedade, para cumprir a norma jurídica ou ir de gravata a uma reunião social num dia quente apenas para cumprir o dever social, não sendo importantes os protestos internos. As normas religiosas e morais, dependem da adesão espiritual daqueles que as seguem, o que as torna interiores, pois só se concretizam quando praticadas em acção e espírito. A Igreja estabelece o dever de ir à Missa para estar em comunhão com Deus, ora, se uma pessoa vai assistir meramente para agradar aos outros não cumpre a norma. Temos o dever moral de dar esmola para ajudar o próximo, mas se alguém o faz para se promover às custas da acção, está na verdade, a praticar um acto imoral.

C. Coercibilidade: trata-se da possibilidade de se recorrer à força para obrigar ao cumprimento de uma norma de conduta ou impor uma sanção material ao seu violador, que é particular da norma jurídica, pois ninguém possui o direito de coagir uma pessoa a cumprir preceitos morais, religiosos ou normas de decoro social. A sanção destas outras normas é espiritual como, por exemplo, se alguém não ajuda ao próximo, pode sentir remorsos; se não segue as Leis de Deus perderá a Salvação e, se não cumprimentar os outros, verá as pessoas afastarem-se.

D. Heteronomia: define-se como a sujeição a um querer alheio. Esta característica aplica-se às normas jurídicas e de decoro social, pois fazem-se cumprir independentemente da vontade alheia, ou seja, são cumpridas com, sem, ou mesmo, contra a vontade daqueles que as cumprem. A sua prática traduz o querer de outrem e não do agente da conduta. As normas morais e religiosas são consideradas autónomas pois, apesar de imporem a vontade alheia ao agente, só se cumprem quando há perfeita harmonia entre a sua acção e vontade.

Com base no que acima referimos, elaboramos o quadro seguinte:

Norma

Bilateral*/Unilateral

Exterior/Interior

Coercível/Incoercível

Heterónomo/Autónoma

Jurídica

Bilateral Exterior Coercível Heterónoma

Decoro Social

Unilateral Exterior Incoercível Heterónoma

Religiosa

Unilateral Interior Incoercível Autónoma

Moral

Unilateral Interior Incoercível Autónoma
*A bilateralidade é própria apenas do Direito sendo bilateralidade atributiva. Em sentido social e axiológico, todas o são, pela necessidade da existência de duas ou mais pessoas para a sua prática.

 

 

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