JORGE RODRIGUES SIMÃO

 

2025

 Exploração profunda do Direito do Turismo em Macau, abordando regulação jurídica, património cultural e perspectivas futuras. Um olhar crítico sobre políticas públicas, protecção ao turista e desenvolvimento sustentável no sector.

Introdução Geral

1. Apresentação do Tema

O turismo, enquanto fenómeno económico, social e cultural, ocupa hoje um lugar central na vida contemporânea. Macau, com vocação histórica para o acolhimento e com uma diversidade territorial e patrimonial ímpar, o turismo representa não apenas uma actividade estratégica, mas também uma prática civilizacional que exige regulação jurídica sensível, eficaz e actualizada.

O presente livro propõe-se a estudar o Direito do Turismo em Macau como ramo autónomo e interdisciplinar, articulando normas jurídicas, políticas públicas, práticas económicas e valores éticos. A obra parte da convicção de que o turismo não é apenas objecto de regulação mas também espaço de produção normativa, de conflito de interesses e de construção de cidadania.

2. Justificação da Relevância Jurídica do Turismo

A relevância jurídica do turismo decorre de múltiplos factores:

·         A sua transversalidade normativa, que envolve Direito Administrativo, Comercial, Urbanístico, Ambiental, Internacional e do Consumo;

·         O seu impacto na configuração do território, na protecção do património e na sustentabilidade ecológica;

·         A crescente complexidade dos contratos turísticos, das plataformas digitais e dos regimes de responsabilidade;

·         A necessidade de garantir direitos fundamentais aos turistas e às comunidades anfitriãs, incluindo o direito à memória, à hospitalidade e à inclusão.

Num contexto de globalização, digitalização e crise climática, o Direito do Turismo assume um papel estratégico na mediação entre interesses económicos, valores culturais e exigências éticas. Em Macau, esta regulação ganha contornos específicos, dada a importância do sector no PIB, a diversidade do regime jurídico aplicável e a vocação internacional da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).

3. Metodologia e Objectivos

A metodologia adoptada nesta obra é interdisciplinar, crítica e sistemática. O estudo parte da análise das fontes normativas locais e internacionais, da jurisprudência relevante, dos planos estratégicos e dos documentos técnicos da entidade reguladora. Complementa-se com uma abordagem filosófica e ética, que permite problematizar os limites e possibilidades do Direito do Turismo.

Os principais objectivos são:

·         Sistematizar o regime jurídico do turismo na RAEM, com especial atenção às suas interacções com o ordenamento do território, o património cultural, o ambiente e os direitos dos consumidores;

·         Identificar lacunas, tensões e desafios emergentes na regulação turística;

·         Propor modelos jurídicos inovadores, sustentáveis e inclusivos;

·         Contribuir para a consolidação do Direito do Turismo como ramo autónomo e relevante no contexto jurídico actual.

4. Delimitação do Objecto de Estudo

O objecto de estudo desta obra é o Direito do Turismo de Macau, entendido como o conjunto de normas, princípios, instituições e práticas jurídicas que regulam a actividade turística na RAEM.

A análise incide sobre:

·         O regime jurídico das actividades turísticas (alojamento, agências, guias, plataformas digitais);

·         A protecção dos direitos dos turistas e da comunidade local;

·         A articulação entre turismo, ordenamento do território e património cultural;

·         A regulação da sustentabilidade, da inovação tecnológica e da hospitalidade ética.

Excluem-se, por razões de delimitação temática, os estudos comparativos com outros ordenamentos jurídicos, salvo quando necessário para contextualização internacional. A obra foca-se no quadro normativo da RAEM, com referência às normas vigentes e aos instrumentos internacionais relevantes.

Parte I

Fundamentos Jurídicos e Históricos do Turismo em Macau

 

O Capítulo 1 referente à Introdução ao Direito do Turismo em Macau, que inaugura a Parte I da obra Direito do Turismo em Maca: Regulação, Cultura e Futuro  estabelece o enquadramento jurídico e político da RAEM, apresentando o turismo como política estratégica e identifica as principais fontes normativas locais e internacionais.

Capítulo 1

Introdução ao Direito do Turismo em Macau

1.1. Enquadramento jurídico e político da RAEM

A RAEM, criada ao abrigo da Lei Básica da República Popular da China, goza de um elevado grau de autonomia, incluindo poderes legislativos e administrativos próprios. Este enquadramento jurídico singular permite à RAEM desenvolver políticas públicas adaptadas às suas especificidades culturais, económicas e territoriais.

O turismo, enquanto sector estratégico, é regulado por um conjunto de normas que reflectem tanto a herança jurídica portuguesa como os princípios do ordenamento chinês. A coexistência de sistemas jurídicos e a autonomia legislativa da RAEM conferem ao Direito do Turismo uma configuração híbrida, dinâmica e profundamente contextualizada.

A Lei Básica (artigos 118.º e 119.º) reconhece expressamente a importância do turismo e da indústria de lazer como pilares do desenvolvimento económico da região, legitimando a criação de regimes jurídicos específicos para a sua promoção e regulação.

1.2. Turismo como política estratégica

Desde a transferência de soberania em 1999, o turismo tem sido uma das principais alavancas económicas da RAEM. A aposta em grandes infra-estruturas hoteleiras, eventos internacionais e valorização do património cultural posicionou Macau como um dos destinos mais visitados da Ásia.

O Governo da RAEM tem adoptado sucessivos planos estratégicos para o sector, com destaque para:

·         A diversificação da oferta turística (além do jogo e do entretenimento);

·         A valorização da identidade multicultural de Macau;

·         A promoção da sustentabilidade e da inovação tecnológica.

O turismo é, portanto, mais do que uma actividade económica. É uma política pública transversal, que exige regulação jurídica integrada, eficaz e sensível às transformações sociais e ambientais.

1.3. Fontes normativas locais e internacionais

O Direito do Turismo em Macau assenta num conjunto articulado de fontes normativas:

a) Fontes locais

·         Lei n.º 33/2022 – Regime Jurídico do Turismo: estabelece os princípios, os direitos e deveres dos operadores turísticos, os requisitos de licenciamento, os mecanismos de fiscalização e as sanções aplicáveis.

·         Regulamentos administrativos e despachos: regulam aspectos técnicos e operacionais, como a classificação de estabelecimentos hoteleiros, a actividade dos guias turísticos e a organização de eventos.

·         Lei Básica da RAEM: enquadra constitucionalmente a autonomia legislativa e a competência para definir políticas turísticas.

b) Fontes internacionais

·         Instrumentos da OMT: como o Código Global de Ética para o Turismo e os relatórios sobre turismo sustentável, digital e inclusivo.

·         Convenções multilaterais: incluindo tratados sobre património cultural (UNESCO), protecção do consumidor (UNCTAD) e mobilidade internacional.

·         Direito comparado: experiências jurídicas de outras regiões administrativas especiais, como Hong Kong, e de países lusófonos com tradição turística.

A articulação entre estas fontes permite construir um regime jurídico do turismo que seja simultaneamente local e global, técnico e ético, normativo e simbólico.

Bibliografia:

·         Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

·         Lei n.º 33/2022 – Regime Jurídico do Turismo da RAEM

·         Organização Mundial do Turismo (2020). Tourism and Law. Madrid: UNWTO

·         Direcção dos Serviços de Turismo da RAEM. Plano de Desenvolvimento Turístico Sustentável 2020-2025

·         Chan, M. (2019). Tourism Development in Macau. Hong Kong University Press

Capítulo 2

Evolução Histórica do Turismo em Macau

2.1. Introdução

A história do turismo em Macau é inseparável da sua condição geopolítica singular como enclave europeu na Ásia durante mais de quatro séculos, ponto de encontro entre culturas, e hoje Região Administrativa Especial da China com autonomia legislativa. Esta trajectória moldou não apenas a identidade turística da região, mas também os seus regimes jurídicos e as suas práticas institucionais.

2.2. Período colonial: entre o porto comercial e o destino exótico

Durante o domínio português, Macau foi sobretudo um entreposto comercial e religioso. O turismo, enquanto prática organizada, era incipiente, mas já se esboçava nas visitas de comerciantes, missionários e viajantes europeus que viam na cidade uma “porta da China”.

A partir do século XIX, com o declínio da importância comercial de Macau e o crescimento de Hong Kong, a cidade começou a promover-se como destino de lazer e contemplação, valorizando o seu património arquitectónico, os jardins, os templos e a gastronomia sino-portuguesa.

A ausência de uma política turística estruturada foi compensada por uma imagem de exotismo e tranquilidade, que atraiu visitantes em busca de autenticidade e diferença.

2.3. Pós-II Guerra Mundial: turismo de fronteira e jogo

Nas décadas de 1950 a 1970, Macau consolidou-se como destino turístico regional, especialmente para visitantes de Hong Kong. O jogo, legalizado e institucionalizado, tornou-se o principal atractivo, com os primeiros casinos modernos a emergirem como motores económicos.

O turismo era então regulado por normas dispersas, com forte intervenção do Estado português, mas sem um regime jurídico autónomo. A actividade turística crescia, mas carecia de uma política integrada e de uma visão estratégica.

2.4. Transição e transferência de soberania (1987-1999)

Com a assinatura da Declaração Conjunta Luso-Chinesa (1987) e a aproximação da transferência de soberania (1999), Macau iniciou um processo de reconfiguração institucional. O turismo foi identificado como sector prioritário para a futura RAEM, e começaram a ser delineadas políticas públicas específicas.

Durante este período, destacam-se:

·         A criação da Direcção dos Serviços de Turismo;

·         A valorização do património histórico como activo turístico;

·         A preparação de um quadro jurídico próprio para o sector.

2.5. RAEM e o turismo como política de Estado (1999-presente)

Após 1999, o turismo tornou-se uma das principais políticas estratégicas da RAEM. O Governo investiu em grandes infra-estruturas, como o Cotai Strip, e promoveu Macau como “Centro Mundial de Turismo e Lazer”.

A regulação jurídica acompanhou este crescimento, com destaque para:

·         A promulgação da Lei n.º 33/2022 – Regime Jurídico do Turismo, que sistematiza os direitos e deveres dos operadores e turistas;

·         A criação de regimes específicos para alojamento, agências, guias e eventos;

·         A articulação com normas internacionais, como as da OMT.

O turismo em Macau passou a ser entendido como prática económica, cultural e simbólica, exigindo regulação jurídica integrada, ética e sustentável.

2.6. Património, identidade e turismo cultural

A inscrição do Centro Histórico de Macau na lista do Património Mundial da UNESCO (2005) marcou uma viragem na valorização do turismo cultural. A cidade passou a promover-se como espaço de encontro entre Oriente e Ocidente, com destaque para:

·         A arquitectura luso-chinesa;

·         As festividades religiosas e populares;

·         A gastronomia como expressão identitária.

O Direito passou a actuar também como instrumento de protecção simbólica, regulando o uso turístico do património e garantindo a autenticidade das experiências.

2.7. Desafios contemporâneos

Hoje, o turismo em Macau enfrenta novos desafios:

·         A diversificação da oferta para além do jogo;

·         A sustentabilidade ambiental e social;

·         A regulação das plataformas digitais e da inteligência artificial;

·         A protecção dos direitos dos turistas e das comunidades locais.

A evolução histórica do turismo em Macau revela uma trajectória de adaptação, criatividade e tensão entre tradição e inovação. O Direito é chamado a acompanhar essa evolução com sensibilidade, rigor e visão estratégica.

Bibliografia:

·         Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau

·         Lei n.º 33/2022 – Regime Jurídico do Turismo

·         Chan, M. (2019). Tourism Development in Macau. Hong Kong University Press

·         Direcção dos Serviços de Turismo da RAEM. Plano de Desenvolvimento Turístico Sustentável 2020–2025

·         UNESCO (2005). Inscrição do Centro Histórico de Macau como Património Mundial

·         Porter, J. (2015). Macau: Cultural Heritage and Tourism

 

Parte II

Regimes Jurídicos e Institucionais

O Capítulo 3 referente ao Regime Jurídico das Actividades Turísticas em Macau, que inaugura a Parte II da obra Direito do Turismo em Macau: Regulação, Cultura e Futuro aprofunda a estrutura normativa que regula os operadores turísticos, os requisitos legais de funcionamento e os mecanismos de fiscalização e sanção, com base na legislação vigente da RAEM.

Capítulo 3

Regime Jurídico das Actividades Turísticas

3.1. Introdução

O turismo em Macau é uma actividade económica regulada com elevado grau de especificidade. A diversidade de operadores desde agências de viagens a estabelecimentos hoteleiros, passando por guias turísticos e organizadores de eventos exige um regime jurídico claro, eficaz e adaptado à realidade multicultural e dinâmica da RAEM.

A Lei n.º 33/2022, que estabelece o Regime Jurídico do Turismo, constitui o principal instrumento normativo que organiza, disciplina e fiscaliza as actividades turísticas em Macau. Este capítulo analisa os seus principais dispositivos, articulando-os com regulamentos administrativos e práticas institucionais.

3.2. Tipologia das actividades turísticas

A legislação da RAEM distingue várias categorias de actividades turísticas, cada uma com requisitos próprios:

·         Agências de viagens e operadores turísticos: responsáveis pela organização, venda e intermediação de serviços turísticos.

·         Estabelecimentos hoteleiros e similares: sujeitos a classificação oficial, normas de higiene, segurança e acessibilidade.

·         Guias turísticos: profissionais credenciados, com formação específica e deveres éticos.

·         Organização de eventos e animação turística: actividades que requerem licenciamento especial, sobretudo em espaços públicos.

Cada categoria está sujeita a regras de licenciamento, fiscalização e responsabilidade civil, com vista à protecção do consumidor e à qualidade da experiência turística.

3.3. Licenciamento e requisitos legais

O exercício de actividades turísticas em Macau depende de licenciamento prévio, concedido pela Direcção dos Serviços de Turismo (DST). Os requisitos incluem:

·         Apresentação de documentação legal e técnica;

·         Cumprimento de normas urbanísticas, ambientais e de segurança;

·         Prova de idoneidade e capacidade técnica dos responsáveis.

A Lei n.º 33/2022 introduz mecanismos de simplificação administrativa, mas mantém exigências rigorosas para garantir a qualidade e a legalidade da oferta turística.

3.4. Fiscalização e sanções

A fiscalização das actividades turísticas é da competência da DST, que pode actuar de forma preventiva, correctiva ou sancionatória.

Os mecanismos incluem:

·         Inspecções regulares e extraordinárias;

·         Aplicação de coimas, suspensão ou revogação de licenças;

·         Publicação de listas de operadores autorizados e infractores.

A legislação prevê também o direito de defesa e o recurso hierárquico, garantindo o princípio do contraditório e a proporcionalidade das sanções.

3.5. Responsabilidade civil e protecção do consumidor

Os operadores turísticos estão sujeitos a responsabilidade civil por danos causados aos consumidores, incluindo:

·         Incumprimento contratual;

·         Informação enganosa ou omissa;

·         Falhas na prestação de serviços.

A Lei de Defesa do Consumidor da RAEM complementa o regime turístico, assegurando direitos como:

·         Informação clara e acessível;

·         Reembolso em caso de cancelamento;

·         Assistência em situações de emergência.

O sistema jurídico de Macau procura equilibrar os interesses económicos dos operadores com a protecção efectiva dos turistas, nacionais e estrangeiros.

3.6. Desafios e tendências regulatórias

O regime jurídico das actividades turísticas enfrenta novos desafios:

·         A regulação das plataformas digitais e do alojamento informal;

·         A integração de critérios de sustentabilidade e inclusão;

·         A adaptação às exigências sanitárias pós-pandemia;

·         A formação contínua dos profissionais do sector.

A legislação deverá evoluir para incorporar princípios éticos, tecnológicos e ambientais, consolidando Macau como destino turístico regulado, seguro e inovador.

Bibliografia:

·         Lei n.º 33/2022 – Regime Jurídico do Turismo da RAEM

·         Regulamento Administrativo n.º 38/2023 - Licenciamento de Actividades Turísticas

·         Lei de Defesa do Consumidor da RAEM

·         Direcção dos Serviços de Turismo da RAEM - Guias Técnicos e Relatórios de Fiscalização

·         Costa, J. (2021). Direito do Turismo. Coimbra: Almedina

·         UNWTO (2020). Tourism and Law. Madrid: Organização Mundial do Turismo

Capítulo 4

Direito do Consumidor Turístico em Macau

4.1. Introdução

O turismo é uma actividade que envolve múltiplas relações de consumo, desde a aquisição de pacotes turísticos à reserva de alojamento, passando pela contratação de serviços de transporte, alimentação e lazer. Em Macau, o turista é juridicamente reconhecido como consumidor e beneficiário de um conjunto de direitos que visam garantir a transparência, a segurança e a qualidade da experiência turística.

Este capítulo analisa o enquadramento jurídico da protecção do consumidor turístico na RAEM, articulando o Regime Jurídico do Turismo (Lei n.º 33/2022) com a Lei de Defesa do Consumidor, e explorando os mecanismos de responsabilização, resolução de litígios e adaptação às novas realidades digitais.

4.2. O turista como consumidor jurídico

O turista, nacional ou estrangeiro, é considerado consumidor sempre que adquire ou utiliza bens e serviços turísticos para fins não profissionais. Esta qualificação jurídica confere-lhe os seguintes direitos fundamentais:

·         Direito à informação clara, verdadeira e acessível sobre os serviços contratados;

·         Direito à segurança física, sanitária e contratual;

·         Direito à reparação por danos causados por incumprimento ou má prestação de serviços;

·         Direito à liberdade de escolha e à não discriminação.

Estes direitos são reforçados por princípios éticos internacionais, como os consagrados no Código Global de Ética para o Turismo da OMT, que reconhece o turista como sujeito de dignidade e respeito.

4.3. Protecção contratual e cláusulas abusivas

Os contratos turísticos celebrados em Macau  sejam presenciais ou digitais estão sujeitos ao regime geral das obrigações e à legislação específica de defesa do consumidor. A Lei de Defesa do Consumidor da RAEM proíbe cláusulas abusivas, nomeadamente:

·         Exclusão ou limitação injustificada da responsabilidade do operador;

·         Penalizações desproporcionadas em caso de cancelamento ou alteração;

·         Renúncia antecipada a direitos legalmente reconhecidos.

O operador turístico tem o dever de redigir contratos claros, equilibrados e conformes com os princípios da boa-fé e da equidade. Em caso de ambiguidade, prevalece a interpretação mais favorável ao consumidor.

4.4. Responsabilidade civil dos operadores turísticos

A responsabilidade civil dos operadores turísticos pode ser:

·         Contratual, quando decorre do incumprimento das obrigações assumidas;

·         Extracontratual, quando resulta de actos ilícitos que causam prejuízo ao turista.

São exemplos de situações geradoras de responsabilidade:

·         Cancelamento injustificado de reservas;

·         Prestação de serviços em condições inferiores às contratadas;

·         Omissão de informação relevante sobre riscos ou limitações.

A jurisprudência da RAEM tem reconhecido o dever de indemnização em casos de falha grave, especialmente quando há violação de expectativas legítimas ou risco à integridade física ou emocional do turista.

4.5. Mecanismos de resolução de litígios

O sistema jurídico de Macau oferece várias vias para resolução de conflitos entre turistas e operadores:

·         Reclamação administrativa junto da DST, que pode mediar e fiscalizar;

·         Mediação e arbitragem voluntária, promovidas por entidades públicas ou privadas;

·         Acção judicial, nos tribunais da RAEM, com possibilidade de recurso.

A mediação é incentivada como forma célere e menos onerosa de resolução, especialmente em litígios de baixo valor económico. A DST disponibiliza canais digitais para apresentação de queixas e acompanhamento dos processos.

4.6. Turismo digital e novos desafios de consumo

Com o crescimento das plataformas digitais, surgem novos desafios jurídicos:

·         Contratos celebrados online com operadores estrangeiros, fora da jurisdição da RAEM;

·         Falta de transparência nos algoritmos de recomendação e nos sistemas de classificação;

·         Dificuldade de responsabilização em casos de fraude, overbooking ou publicidade enganosa.

A legislação da RAEM tem vindo a adaptar-se, exigindo:

·         Informação pré-contratual clara e acessível nos sites e aplicações;

·         Protecção de dados pessoais dos turistas, ao abrigo da Lei n.º 8/2005;

·         Responsabilidade solidária entre plataformas digitais e operadores locais.

O futuro da protecção do consumidor turístico dependerá da capacidade de regular ambientes digitais sem comprometer a liberdade de inovação e a qualidade da experiência.

Bibliografia:

·         Lei n.º 33/2022 - Regime Jurídico do Turismo da RAEM

·         Lei de Defesa do Consumidor da RAEM

·         Lei n.º 8/2005 - Proteção de Dados Pessoais

·         Direcção dos Serviços de Turismo - Guias de Direitos do Turista

·         UNCTAD (2020). Consumer Protection in Tourism

·         Organização Mundial do Turismo (2019). Global Code of Ethics for Tourism

·         Almeida, R. (2018). Direito do Consumo e Turismo

Capítulo 5

Turismo e Ordenamento do Território em Macau

5.1. Introdução

O ordenamento do território é uma dimensão essencial da política turística. Em Macau, onde o espaço urbano é limitado e densamente ocupado, a articulação entre turismo e planeamento urbano exige uma abordagem jurídica integrada, que equilibre desenvolvimento económico, protecção patrimonial e qualidade de vida.

Este capítulo analisa os instrumentos legais que regulam o uso turístico do território, os impactos da turistificação e as estratégias jurídicas para garantir um turismo sustentável e habitável.

5.2. Enquadramento jurídico do ordenamento territorial

O ordenamento do território na RAEM é regulado por um conjunto de diplomas legais e administrativos, com destaque para:

• Lei n.º 13/2013 – Regime Jurídico do Ordenamento do Território: define os princípios, objectivos e instrumentos de planeamento urbano;
• Planos de Urbanização e de Pormenor: documentos técnicos que delimitam zonas turísticas, áreas de protecção patrimonial e usos compatíveis;
• Regulamentos municipais e ambientais: que condicionam a instalação de equipamentos turísticos em função da capacidade de carga, da mobilidade e da sustentabilidade.

A Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana (DSSCU) e a Direcção dos Serviços de Obras Públicas (DSOP) e o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) são os principais órgãos responsáveis pela aplicação e fiscalização destas normas.

5.3. Zonas turísticas e usos do solo

Macau possui zonas claramente vocacionadas para o turismo, como:

• O Centro Histórico, classificado como Património Mundial pela UNESCO;
• A zona do Cotai, com grandes empreendimentos hoteleiros e de entretenimento;
• As áreas costeiras e de lazer, como as ilhas da Taipa e Coloane.

O uso do solo nestas zonas é condicionado por:

• Regras de densidade e volumetria;
• Normas de protecção ambiental e patrimonial;
• Exigências de acessibilidade e mobilidade urbana.

A legislação procura evitar a sobrecarga turística, promovendo a diversificação territorial e a valorização de zonas menos exploradas.

5.4. Impactos da turistificação

A turistificação ou transformação intensiva de áreas urbanas em espaços turísticos levanta desafios jurídicos relevantes:

• Pressão sobre a habitação: aumento dos preços, escassez de oferta para residentes;
• Descaracterização cultural: perda de identidade local e banalização da experiência;
• Conflitos de uso: entre turismo, comércio, lazer e vida quotidiana.

O Direito é chamado a mediar esses conflitos, garantindo que o turismo não compromete o direito à cidade, à memória e à habitação digna.

5.5. Instrumentos jurídicos de gestão turística do território

Para enfrentar os desafios da turistificação, a RAEM dispõe de instrumentos jurídicos como:

• Zonas de Protecção Patrimonial: que limitam intervenções urbanas e usos comerciais;
• Licenciamento urbanístico condicionado: para projectos turísticos em áreas sensíveis;
• Planos de mobilidade sustentável: que regulam o acesso, o transporte e a circulação em zonas turísticas.

Estes instrumentos devem ser articulados com políticas de participação pública, transparência e justiça territorial.

5.6. Turismo rural e natural em Macau

Apesar da forte urbanização, Macau possui áreas de valor natural e rural, como:

• A zona de Coloane, com trilhos ecológicos e espaços de contemplação;
• As áreas costeiras e de mangueirais, com potencial para turismo ambiental.

A legislação deve proteger estes espaços contra a pressão imobiliária e garantir que o turismo aí praticado respeita os princípios da sustentabilidade, da educação ambiental e da inclusão.

5.7. Perspectivas futuras

O ordenamento do território em Macau deverá evoluir para:

• Integrar indicadores de carga turística e qualidade de vida;
• Promover o turismo descentralizado e comunitário;
• Reforçar a articulação entre turismo, habitação e património;
• Criar zonas de experimentação normativa para modelos turísticos inovadores.

O Direito pode ser instrumento de equilíbrio entre desenvolvimento e cuidado, atracção,  pertença, economia e dignidade urbana.

Bibliografia:

• Lei n.º 13/2013 - Regime Jurídico do Ordenamento do Território da RAEM
• Planos Urbanos da DSSOPT e IAM
• Lei n.º 33/2022 - Regime Jurídico do Turismo
• UNESCO (2005). Património Mundial: Centro Histórico de Macau
• Santos, B. (2004). A Crítica da Razão Indolente
• Silva, T. (2020). Turismo e Urbanismo. Lisboa: Edições 70

Parte III

Turismo, Cultura e Património

Capítulo 6

Regime Jurídico do Património Cultural e Turístico em Macau

6.1. Introdução

Macau é um território marcado por uma herança cultural única, fruto do encontro entre tradições chinesas e portuguesas. Esta singularidade histórica e simbólica constitui um dos principais activos turísticos da RAEM, exigindo uma regulação jurídica que proteja, valorize e articule o património com a actividade turística.

Este capítulo analisa o regime jurídico do património cultural em Macau, os mecanismos de classificação e protecção, e os desafios da sua utilização turística, com especial atenção à tensão entre autenticidade, comercialização e sustentabilidade.

6.2. Enquadramento legal do património cultural

O património cultural em Macau é regulado pela Lei n.º 11/2013 - Regime Jurídico da Protecção do Património Cultural, que define:

·         O conceito de património material e imaterial;

·         Os critérios de classificação e inventariação;

·         Os deveres de conservação, fiscalização e intervenção.

Esta lei articula-se com o Regime Jurídico do Turismo (Lei n.º 33/2022), que reconhece o património como elemento estruturante da oferta turística e impõe obrigações aos operadores quanto à sua preservação e respeito.

6.3. Classificação e inventariação

A classificação do património cultural em Macau pode assumir várias formas:

·         Monumento: edifício ou estrutura com valor histórico, artístico ou científico;

·         Conjunto: grupo de bens com coerência arquitectónica ou urbanística;

·         Sítio: espaço natural ou construído com valor simbólico ou ambiental;

·         Património imaterial: práticas, saberes, festividades e expressões culturais.

O Instituto Cultural de Macau (ICM) é responsável pela instrução dos processos de classificação, que devem incluir parecer técnico, consulta pública e fundamentação histórica.

6.4. Património como activo turístico

O património cultural é um dos pilares da identidade turística de Macau. A sua valorização inclui:

·         A inscrição do Centro Histórico de Macau como Património Mundial da UNESCO (2005);

·         A promoção de roteiros culturais, festivais e experiências imersivas;

·         A integração do património na narrativa turística oficial da RAEM.

Contudo, esta valorização implica riscos:

·         Comercialização excessiva da memória;

·         Descaracterização arquitectónica por adaptações turísticas;

·         Exclusão de narrativas comunitárias em favor de discursos oficiais.

O Direito deve actuar como mediador entre valorização económica e integridade cultural.

6.5. Regulação da actividade turística em zonas patrimoniais

A actividade turística em zonas classificadas está sujeita a restrições específicas:

·         Limites à instalação de estabelecimentos comerciais;

·         Regras de sinalética, iluminação e acessibilidade;

·         Proibição de obras que alterem a volumetria ou a fachada dos edifícios protegidos.

Os operadores turísticos devem obter licenças especiais e cumprir planos de gestão patrimonial, que incluem medidas de conservação, educação e envolvimento comunitário.

6.6. Património imaterial e turismo experiencial

O património imaterial como festividades religiosas, gastronomia, artes performativas e saberes tradicionais tem ganhado destaque na oferta turística de Macau. A sua protecção jurídica exige:

·         Inventariação rigorosa e actualizada;

·         Reconhecimento das comunidades detentoras;

·         Regulação da sua utilização comercial, com respeito pela autenticidade.

O turismo experiencial deve ser regulado para evitar a folclorização ou a apropriação indevida de práticas culturais.

6.7. Desafios éticos e propostas jurídicas

A relação entre turismo e património cultural levanta questões éticas:

·         Quem decide o que é património?

·         Quem beneficia da sua exploração turística?

·         Como garantir que a memória não se torna mercadoria?

O Direito pode responder com:

·         Mecanismos de participação comunitária nos processos de classificação;

·         Cláusulas de justiça simbólica nos contratos turísticos;

·         Certificações éticas para operadores que respeitem o património.

Macau, pela sua complexidade histórica, pode ser referência internacional na construção de um modelo jurídico de turismo patrimonial sensível, plural e regenerativo.

Bibliografia:

·         Lei n.º 11/2013 - Regime Jurídico da Proteção do Património Cultural da RAEM

·         Lei n.º 33/2022 - Regime Jurídico do Turismo da RAEM

·         UNESCO (2005). Centro Histórico de Macau - Património Mundial

·         Direcção dos Serviços de Cultura – Inventário do Património Cultural

·         Figueiredo, A. (2017). Direito do Património Cultural. Coimbra: Almedina

·         Hall, S. (1997). Cultural Identity and Tourism

·         Santos, B. (2018). Epistemologias do Sul

 

Capítulo 7

Turismo e Diversidade Cultural em Macau

7.1. Introdução

Macau é um território marcado por uma convivência histórica entre culturas chinesa, portuguesa e outras influências asiáticas e internacionais. Esta diversidade é um dos principais atractivos turísticos da RAEM, mas também um desafio jurídico e ético: como garantir que o turismo respeita, representa e valoriza essa pluralidade sem a reduzir a estereótipos ou mercantilização?

Este capítulo analisa o enquadramento jurídico da diversidade cultural em Macau, os mecanismos de protecção identitária e os modelos turísticos que promovem inclusão, autenticidade e justiça simbólica.

7.2. A diversidade cultural como valor jurídico

A diversidade cultural é reconhecida como valor jurídico na RAEM através de:

·         A Lei Básica, que garante a preservação das tradições culturais locais;

·         A Lei n.º 11/2013, que protege o património imaterial e as expressões culturais;

·         Os compromissos internacionais assumidos por Macau, como a Convenção da UNESCO sobre a Diversidade das Expressões Culturais (2005).

Estes instrumentos reconhecem que a cultura não é apenas herança mas também prática viva, plural e em constante transformação. O turismo deve ser regulado para proteger essa vitalidade.

7.3. Representação cultural no turismo

A forma como Macau se apresenta ao turista envolve escolhas narrativas e simbólicas:

·         A promoção da “Macau luso-chinesa” como identidade oficial;

·         A valorização de festividades como o Ano Novo Chinês, o Festival da Lusofonia e o Festival do Barco-Dragão;

·         A gastronomia como síntese cultural e experiência turística.

O Direito pode intervir para garantir que essa representação:

·         Respeita a autenticidade das práticas culturais;

·         Inclui vozes comunitárias na construção da narrativa turística;

·         Evita a folclorização ou a simplificação identitária.

7.4. Regulação da interculturalidade turística

A interculturalidade no turismo exige regulação em múltiplas dimensões:

·         Formação dos profissionais turísticos em competências interculturais e ética da hospitalidade;

·         Licenciamento de eventos e experiências que envolvam práticas culturais sensíveis;

·         Protecção contra discriminação nos serviços turísticos, incluindo língua, religião, origem étnica ou orientação sexual.

A legislação da RAEM deve evoluir para incorporar cláusulas de inclusão e respeito à diversidade nos contratos turísticos, nos regulamentos de alojamento e nas políticas públicas de promoção.

7.5. Comunidades locais e turismo participativo

A diversidade cultural de Macau não é apenas institucional  mas também é vivida pelas comunidades locais. O turismo pode ser uma oportunidade de valorização ou uma ameaça de descaracterização.

O Direito deve garantir:

·         Mecanismos de consulta comunitária na definição de roteiros e eventos;

·         Modelos de turismo participativo, que envolvam residentes na criação e gestão de experiências;

·         Protecção contra deslocamento urbano e perda de espaços culturais por pressão turística.

A justiça cultural exige que o turismo não seja apenas sobre o visitante mas também sobre quem habita, cria e preserva a cultura.

7.6. Desafios éticos e propostas jurídicas

A diversidade cultural no turismo levanta questões éticas complexas:

·         Quem tem o direito de representar uma cultura?

·         Como evitar a apropriação cultural?

·         Como garantir que a diferença não se torna espectáculo?

O Direito pode responder com:

·         Certificações éticas para operadores que respeitem a diversidade;

·         Cláusulas de justiça simbólica nos contratos turísticos;

·         Regimes de protecção da cultura viva, com apoio jurídico às comunidades detentoras.

Macau, pela sua história de convivência e pluralidade, pode ser laboratório jurídico para um turismo intercultural, inclusivo e transformador.

Bibliografia:

·         Lei Básica da RAEM

·         Lei n.º 11/2013 - Regime Jurídico da Proteção do Património Cultural

·         Convenção da UNESCO sobre a Diversidade das Expressões Culturais (2005)

·         Direcção dos Serviços de Turismo - Plano Estratégico de Turismo Cultural

·         Hall, S. (1997). Cultural Identity and Tourism

·         Mendes, C. (2022). Turismo e Interculturalidade. Lisboa: Edições 70

·         Santos, B. (2018).

Parte IV

Turismo Digital, Sustentável e Inteligente

Capítulo 8

Regulação do Turismo Digital e Plataformas Online em Macau

 

8.1. Introdução

A digitalização do turismo transformou radicalmente a forma como os serviços turísticos são concebidos, contratados e experienciados. Em Macau, esta revolução tecnológica trouxe novas oportunidades de inovação, mas também desafios jurídicos complexos desde a regulação de plataformas de reservas até à protecção de dados pessoais e à transparência algorítmica.

Este capítulo analisa o enquadramento jurídico do turismo digital na RAEM, com foco nas plataformas online, nos contratos electrónicos, na responsabilidade dos operadores e nos mecanismos de regulação ética e concorrencial.

8.2. Turismo digital: conceito e implicações jurídicas

O turismo digital abrange todas as actividades turísticas mediadas por tecnologias digitais, incluindo:

·         Plataformas de reservas (alojamento, transporte e experiências);

·         Aplicações móveis de orientação, tradução e recomendação;

·         Sistemas de inteligência artificial para personalização da oferta;

·         Contratos electrónicos e pagamentos digitais.

Estas práticas exigem uma actualização constante do quadro jurídico, para garantir que os direitos dos consumidores, a concorrência leal e a protecção dos dados são respeitados.

8.3. Regime jurídico das plataformas digitais

As plataformas digitais que operam em Macau estão sujeitas a múltiplos regimes jurídicos:

·         Lei n.º 33/2022 - Regime Jurídico do Turismo: aplica-se aos operadores turísticos que utilizam plataformas digitais como canal de venda ou intermediação.

·         Lei n.º 8/2005 - Protecção de Dados Pessoais: regula o tratamento de dados dos utilizadores, incluindo localização, preferências e histórico de consumo.

·         Regulamentos administrativos sobre comércio electrónico: definem obrigações de informação, segurança e responsabilidade contratual.

As plataformas devem garantir:

·         Informação clara e acessível sobre os serviços oferecidos;

·         Identificação dos operadores responsáveis;

·         Mecanismos de reclamação e resolução de litígios.

8.4. Contratos electrónicos e protecção do consumidor

Os contratos celebrados por via digital estão sujeitos às regras gerais do Direito das Obrigações, com adaptações específicas:

·         O consumidor deve ter acesso a todas as cláusulas antes da aceitação;

·         Deve ser garantido o direito de arrependimento, nos prazos legais;

·         A prova da celebração do contrato pode ser feita por registo digital, correio electrónico ou confirmação electrónica.

A Lei de Defesa do Consumidor da RAEM aplica-se integralmente aos contratos turísticos digitais, incluindo os celebrados com operadores estrangeiros que actuem no território.

8.5. Responsabilidade das plataformas e dos operadores

A responsabilidade jurídica pode ser:

·         Directa, quando a plataforma é também fornecedora do serviço;

·         Solidária, quando intermedeia entre o consumidor e o operador;

·         Subsidiária, quando facilita o contacto mas não participa na transacção.

A jurisprudência da RAEM tem evoluído no sentido de reconhecer a responsabilidade das plataformas em casos de publicidade enganosa, falhas de segurança ou omissão de informação relevante.

8.6. Regulação algorítmica e transparência digital

A utilização de algoritmos para recomendar serviços turísticos levanta questões jurídicas e éticas:

·         Como garantir que os critérios de recomendação são transparentes?

·         Como evitar discriminação algorítmica ou manipulação comercial?

·         Como proteger o consumidor da opacidade tecnológica?

O Direito pode intervir com:

·         Obrigações de explicabilidade dos algoritmos;

·         Auditorias regulares às plataformas;

·         Certificações éticas para sistemas de inteligência artificial aplicados ao turismo.

8.7. Concorrência, informalidade e alojamento local

As plataformas digitais também desafiam os regimes tradicionais de licenciamento e concorrência:

·         A proliferação de alojamento informal através de plataformas como Airbnb;

·         A concorrência desleal com operadores licenciados;

·         A evasão fiscal e a pressão sobre o mercado habitacional.

A RAEM tem adoptado medidas para:

·         Exigir registo e licenciamento de unidades de alojamento local;

·         Fiscalizar a actividade das plataformas digitais;

·         Promover a equidade concorrencial entre operadores tradicionais e digitais.

8.8. Perspectivas futuras

A regulação do turismo digital em Macau deverá evoluir para:

·         Integrar princípios de justiça digital e protecção algorítmica;

·         Reforçar a cooperação internacional na fiscalização de plataformas transfronteiriças;

·         Promover a literacia digital dos consumidores e dos operadores;

·         Criar um regime jurídico específico para o turismo mediado por inteligência artificial.

Macau, pela sua vocação tecnológica e turística, pode ser referência na construção de um modelo jurídico de turismo digital ético, transparente e inovador.

Bibliografia:

·         Lei n.º 33/2022 - Regime Jurídico do Turismo da RAEM

·         Lei n.º 8/2005 - Proteção de Dados Pessoais

·         Lei de Defesa do Consumidor da RAEM

·         Direcção dos Serviços de Turismo - Relatórios sobre Turismo Digital

·         OCDE (2021). Digital Tourism Regulation

·         Pinto, L. (2023). Turismo e Tecnologia. Lisboa: Almedina

·         UNWTO (2022). Tourism and Artificial Intelligence

Capítulo 9

Turismo Sustentável e Responsabilidade Intergeracional em Macau

9.1. Introdução

O turismo sustentável é hoje uma exigência ética, ecológica e jurídica. Em Macau, onde o território é limitado e a pressão turística intensa, a sustentabilidade não pode ser apenas retórica mas deve ser estruturada por normas, políticas públicas e compromissos intergeracionais. Este capítulo analisa o enquadramento jurídico da sustentabilidade turística na RAEM, os instrumentos de regulação ambiental e social, e o papel do Direito na protecção dos direitos das gerações futuras.

9.2. Conceito jurídico de turismo sustentável

Segundo a OMT, o turismo sustentável é aquele que:

·         Respeita o ambiente, a cultura e as comunidades locais;

·         Garante benefícios económicos equitativos;

·         Preserva os recursos para as gerações futuras.

Na RAEM, este conceito é incorporado em diversos diplomas, como:

·         A Lei n.º 9/2020 - Política Ambiental da RAEM;

·         A Lei n.º 33/2022 - Regime Jurídico do Turismo, que inclui princípios de sustentabilidade na actividade turística;

·         Os Planos Estratégicos de Desenvolvimento Turístico, que definem metas ecológicas e sociais.

9.3. Instrumentos jurídicos de sustentabilidade turística

A sustentabilidade turística em Macau é promovida por vários instrumentos legais:

·         Licenciamento ambiental para empreendimentos turísticos em zonas sensíveis;

·         Certificações ecológicas para hotéis, operadores e eventos;

·         Planos de gestão de resíduos e eficiência energética nos estabelecimentos turísticos;

·         Regimes de protecção da biodiversidade em áreas naturais como Coloane e zonas costeiras.

Estes instrumentos visam garantir que o turismo não compromete os ecossistemas, a saúde pública e a qualidade de vida dos residentes.

9.4. Justiça intergeracional e turismo

A justiça intergeracional é um princípio jurídico que exige que as decisões presentes respeitem os direitos das gerações futuras.

No contexto do turismo, isso implica:

·         Planeamento urbano que preserve espaços verdes e culturais;

·         Regulação da capacidade de carga turística;

·         Educação ambiental dos operadores e dos turistas;

·         Avaliação de impacto a longo prazo nas políticas públicas.

O Direito pode incorporar este princípio através de cláusulas legais, indicadores de sustentabilidade e mecanismos de participação cidadã.

9.5. Turismo regenerativo e inovação jurídica

Mais do que sustentável, o turismo pode ser regenerativo ou seja, capaz de devolver ao território mais do que consome.

Isso exige:

·         Modelos de turismo comunitário e circular;

·         Incentivos fiscais para práticas ecológicas e inclusivas;

·         Regimes jurídicos que valorizem o cuidado, a reconexão e a restauração.

Macau pode ser pioneira na criação de um estatuto jurídico do turismo regenerativo, com critérios claros, certificações éticas e envolvimento das comunidades locais.

9.6. Indicadores e fiscalização

A sustentabilidade turística deve ser mensurável.

A RAEM pode adoptar:

·         Indicadores de carga turística por zona e por tipo de actividade;

·         Relatórios obrigatórios de impacto ambiental e social;

·         Fiscalização integrada entre os serviços de turismo, ambiente e urbanismo.

O Direito deve garantir que esses indicadores são públicos, auditáveis e utilizados para orientar decisões políticas e empresariais.

9.7. Educação, sensibilização e responsabilidade partilhada

A sustentabilidade não depende apenas da lei mas também da cultura jurídica e da consciência colectiva.

A RAEM pode promover:

·         Formação obrigatória em sustentabilidade para profissionais do sector;

·         Campanhas educativas para turistas sobre práticas responsáveis;

·         Parcerias com escolas, universidades e ONGs para disseminar valores ecológicos e intergeracionais.

O Direito pode reconhecer a educação ambiental como dever institucional e como condição para o exercício da actividade turística.

Bibliografia:

·         Lei n.º 9/2020 - Política Ambiental da RAEM

·         Lei n.º 33/2022 - Regime Jurídico do Turismo

·         Organização Mundial do Turismo (2022). Tourism and Sustainability

·         Direcção dos Serviços de Turismo - Plano de Desenvolvimento Sustentável 2020–2025

·         Santos, B. (2004). A Crítica da Razão Indolente

·         Rawls, J. (1971). A Theory of Justice

·         UNWTO (2023). Tourism and Climate Action Framework

Parte V

Perspetivas Futuras e Propostas Jurídicas

Capítulo 10

Desafios Jurídicos do Turismo Pós-Pandemia em Macau

10.1. Introdução

A pandemia de COVID-19 provocou uma disrupção sem precedentes no sector turístico global. Em Macau, onde o turismo representa um dos pilares económicos e culturais, os efeitos foram particularmente intensos: encerramento de fronteiras, suspensão de actividades, reconfiguração da mobilidade e exigência de novos protocolos sanitários. Este capítulo analisa os desafios jurídicos que emergiram no contexto pós-pandémico, as medidas legislativas adoptadas pela RAEM e as perspectivas para uma regulação mais resiliente, justa e adaptável.

10.2. Reconfiguração da mobilidade turística

A mobilidade internacional foi profundamente afectada pela pandemia, exigindo:

·         Controlo sanitário nas fronteiras, com exigência de testes, certificados de vacinação e quarentenas;

·         Suspensão temporária de vistos turísticos, com impacto directo na entrada de visitantes estrangeiros;

·         Criação de corredores turísticos seguros, mediante acordos bilaterais e protocolos sanitários.

O Direito foi chamado a regular esta nova realidade, conciliando o princípio da liberdade de circulação com o dever de protecção da saúde pública.

10.3. Regulação da segurança sanitária

A segurança sanitária tornou-se um elemento central da experiência turística.

A RAEM adoptou:

·         A Lei n.º 2/2021 - Medidas Sanitárias em Situação de Emergência, que define os poderes das autoridades de saúde e os deveres dos operadores turísticos;

·         Protocolos obrigatórios para hotéis, restaurantes, transportes e eventos, incluindo:

o    Higienização reforçada;

o    Distanciamento físico;

o    Registo digital de visitantes.

Estes dispositivos criaram uma nova dimensão jurídica da hospitalidade, onde o cuidado sanitário é parte integrante da prestação de serviços turísticos.

10.4. Responsabilidade civil e contratual em contexto pandémico

A pandemia gerou múltiplos litígios relacionados com:

·         Cancelamento de reservas e pacotes turísticos;

·         Alterações unilaterais de condições contratuais;

·         Reembolsos e compensações por serviços não prestados.

A jurisprudência da RAEM tem procurado equilibrar:

·         O princípio da força maior e da imprevisibilidade;

·         Os direitos dos consumidores à restituição e à informação;

·         A protecção dos operadores contra responsabilidades desproporcionadas.

O Direito do Turismo pós-pandemia exige cláusulas contratuais mais claras, flexíveis e equitativas.

10.5. Direitos fundamentais e turismo em tempos de crise

A pandemia colocou em tensão vários direitos fundamentais:

·         O direito à liberdade de circulação versus o direito à saúde pública;

·         O direito à actividade económica versus o direito à segurança sanitária;

·         O direito à hospitalidade versus o direito à protecção comunitária.

O Direito deve ser capaz de mediar essas tensões, garantindo que as restrições são proporcionais, temporárias e fundamentadas em evidência científica.

10.6. Turismo local, comunitário e resiliente

A crise pandémica revelou a vulnerabilidade dos modelos turísticos dependentes de fluxos internacionais.

Em resposta, Macau tem promovido:

·         Turismo local e de proximidade, com valorização dos residentes como público-alvo;

·         Experiências culturais e ambientais de pequena escala, com menor impacto e maior autenticidade;

·         Modelos de turismo comunitário, que reforçam os laços sociais e a economia local.

O Direito pode apoiar esta transição com regimes simplificados de licenciamento, incentivos fiscais e protecção jurídica das iniciativas locais.

10.7. Perspectivas jurídicas para o futuro

O turismo pós-pandemia exige uma regulação mais:

·         Flexível, capaz de adaptar-se a crises sanitárias futuras;

·         Integrada, articulando saúde, mobilidade, consumo e cultura;

·         Justa, que proteja os mais vulneráveis e promova a inclusão;

·         Prospectiva, que incorpore cenários de risco e inovação normativa.

Macau pode liderar esta transformação com um modelo jurídico que reconheça o turismo como prática de cuidado, resiliência e reconstrução.

Bibliografia:

·         Lei n.º 2/2021 - Medidas Sanitárias em Situação de Emergência

·         Lei n.º 33/2022 - Regime Jurídico do Turismo

·         Direcção dos Serviços de Turismo - Relatórios de Recuperação Pós-COVID

·         Organização Mundial do Turismo (2022). Tourism Recovery Framework

·         WHO & UNWTO (2021). Safe Travel Protocols

·         Carvalho, M. (2021). Direito e Pandemia. Lisboa: Almedina

·         Santos, B. (2020).

Capítulo 11

Propostas para um Modelo Jurídico Transformador do Turismo em Macau

11.1. Introdução

O turismo em Macau tem sido regulado por normas técnicas, administrativas e económicas que garantem o funcionamento do sector. No entanto, os desafios éticos, ambientais, culturais e intergeracionais exigem mais do que gestão pois impõem transformação. Este capítulo propõe um modelo jurídico que ultrapasse a lógica instrumental e promova o turismo como prática de justiça, cuidado e reconstrução simbólica.

11.2. Princípios orientadores do modelo transformador

Um modelo jurídico transformador do turismo deve assentar em cinco princípios fundamentais:

·         Justiça territorial: garantir que o turismo respeita os espaços urbanos, naturais e comunitários;

·         Hospitalidade ética: reconhecer o turista como sujeito de direitos, mas também como responsável pela experiência;

·         Inclusão cultural: promover a diversidade como valor jurídico e proteger as culturas vivas;

·         Responsabilidade intergeracional: assegurar que o turismo não compromete os direitos das gerações futuras;

·         Imaginação normativa: permitir que o Direito seja também espaço de criação, utopia e experimentação.

11.3. Propostas legislativas concretas

A seguir, apresentam-se propostas jurídicas específicas para consolidar este modelo:

a) Estatuto Jurídico do Turismo Regenerativo

·         Definição legal de turismo regenerativo;

·         Critérios ecológicos, sociais e culturais para certificação;

·         Incentivos fiscais e administrativos para operadores que adoptem práticas regenerativas.

b) Cláusulas de Justiça Simbólica nos Contratos Turísticos

·         Reconhecimento da dimensão simbólica da experiência turística;

·         Proibição de práticas que banalizem ou instrumentalizem culturas locais;

·         Inclusão de compromissos éticos nos termos e condições dos serviços.

c) Regime Jurídico da Hospitalidade Ética

·         Direitos e deveres do turista como agente de cuidado;

·         Formação obrigatória em ética da hospitalidade para profissionais do sector;

·         Mecanismos de mediação cultural e resolução simbólica de conflitos.

d) Estatuto das Comunidades Anfitriãs

·         Reconhecimento jurídico das comunidades locais como sujeitos de direitos turísticos;

·         Participação obrigatória em processos de planeamento e licenciamento;

·         Regimes de protecção contra deslocamento urbano e turistificação excessiva.

e) Observatório Jurídico do Turismo em Macau

·         Criação de um órgão independente para monitorizar impactos jurídicos, sociais e ambientais do turismo;

·         Produção de relatórios públicos e recomendações legislativas;

·         Articulação com universidades, ONGs e instituições internacionais.

11.4. Reformas institucionais e culturais

Além das reformas legislativas, propõe-se:

·         Revisão dos currículos de formação turística, incorporando Direito, ética e cidadania;

·         Criação de espaços de escuta comunitária, onde residentes possam influenciar políticas turísticas;

·         Promoção de uma cultura jurídica do cuidado, que valorize o turismo como relação e não apenas como transacção.

11.5. Macau como laboratório jurídico-cultural

Macau, pela sua história de convivência, pela sua autonomia legislativa e pela sua vocação turística, pode tornar-se um laboratório internacional de inovação jurídica.

Propõe-se:

·         A criação de zonas de experimentação normativa, onde novos modelos de turismo possam ser testados com acompanhamento jurídico;

·         A articulação com redes internacionais de turismo ético e sustentável;

·         A produção de conhecimento jurídico que inspire outros territórios plurais e turísticos.

11.6. Conclusão

O turismo em Macau não precisa apenas de regulação mas também de reinvenção. O Direito pode ser instrumento dessa transformação, se for capaz de escutar, imaginar e cuidar. Este modelo jurídico transformador não é apenas técnico. É ético, simbólico e político. É uma proposta para que o turismo seja também travessia, justiça e mundo.

Bibliografia

·         Lei n.º 33/2022 - Regime Jurídico do Turismo da RAEM

·         Lei n.º 11/2013 - Regime Jurídico do Património Cultural

·         Organização Mundial do Turismo (2023). Tourism and Ethics

·         Santos, B. (2018). Epistemologias do Sul

·         Rawls, J. (1971). A Theory of Justice

·         Foucault, M. (1979). O Nascimento da Biopolítica

·         UNWTO (2024). Tourism and Social Justice Framework

·         Direcção dos Serviços de Turismo – Plano Estratégico 2025

Epílogo: O Direito como Travessia Turística

Esta obra nasceu da escuta atenta ao território, à memória e à promessa que o turismo encerra; a de ser mais do que deslocação, consumo e espectáculo. Em Macau, onde o tempo se dobra entre muralhas coloniais e avenidas digitais, o turismo é também linguagem e o Direito a sua gramática.

Ao longo destes capítulos, procurámos mapear não apenas normas, mas tensões, possibilidades e utopias. O Direito do Turismo em Macau revela-se como campo de disputa simbólica, de regulação ética e de construção intergeracional. A hospitalidade, aqui, não é apenas serviço; é responsabilidade.

Que este livro sirva como convite à reinvenção jurídica de um turismo mais justo, plural e sensível. Que juristas, legisladores, operadores e viajantes encontrem nestas páginas não apenas respostas, mas perguntas que merecem ser feitas. Porque o turismo, afinal, é também travessia e o Direito, se quiser, pode ser mapa.

Materiais Editoriais para Submissão e Lançamento

Sinopse Editorial

Direito do Turismo em Macau: Regulação, Cultura e Futuro é uma obra jurídica e interdisciplinar que propõe uma leitura crítica e transformadora do turismo na RAEM. Combinando análise normativa, reflexão ética e propostas legislativas, o livro percorre os fundamentos históricos, os regimes jurídicos e os desafios contemporâneos do sector. Destinado a juristas, académicos, profissionais do turismo e decisores públicos, esta obra oferece um modelo jurídico inovador, sensível à diversidade cultural, à sustentabilidade e à justiça intergeracional.