Princípios Fundamentais (X)

Sexta, 27 Outubro 2006 16:00

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO COMUNITÁRIO XI

O PERCURSO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA

À UNIÃO EUROPEIA

O TRATADO DE MAASTRICHT

O Tratado da União Europeia foi assinado pelos doze Estados-Membros da Comunidade, em 7 de Fevereiro de 1992, na cidade holandesa de Maastricht, em cerimónia sob Presidência portuguesa. Esta publicação tem por objectivo contribuir para a divulgação das novas perspectivas do processo de integração europeia, com base no Tratado de Maastricht.

PORQUÊ ESTA REVISÃO DO TRATADO DE ROMA?

O início da década de 90 marca uma viragem fundamental na História europeia, dentro e fora da Comunidade. Essa viragem resulta da conjugação de uma série de factores:

Desaparecimento do bloco de Leste que trouxe consigo profundas alterações no equilíbrio geopolítico da Europa e a crescente afirmação autonómica no interior daquele bloco, a qual deu lugar ao aparecimento de novos Estados no mapa europeu;

A concretização, em 1 de Janeiro de 1993, do projecto do Mercado Interno que, eliminando os obstáculos à livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais, encerra um ciclo no processo de integração europeia;
Combate contra o terrorismo, a criminalidade e a droga, que exigirá - no momento em que desaparecem as fronteiras internas da Comunidade - um esforço conjunto dos Doze para garantir a segurança e o bem-estar dos cidadãos;
A crescente agressividade dos principais parceiros comerciais da Comunidade, que aponta para a necessidade de reforçar a coerência económica global do espaço comunitário;
A exigência do reforço da coesão económica e social no espaço europeu, no contexto de um desenvolvimento equilibrado de todas as regiões e Estados da Comunidade;
As grandes questões da defesa do ambiente que, extravasando em muito as fronteiras internas da Comunidade, exigem um esforço conjunto à escala europeia e mundial;
Os grandes desafios na esfera das relações internacionais que impõem que a Comunidade se assuma, na cena internacional, com uma única voz activa e solidária na defesa do interesse comum, seja na perspectiva dos valores da paz, democracia e Direitos do Homem, seja na perspectiva das relações económicas internacionais;
A exigência de uma reforçada dimensão política que permita sustentar o processo de integração económica, consolidado com a realização do Mercado Interno e da União Económica e Monetária;

Para fazer face a tais desafios, a Comunidade procurou respostas:

No plano económico, através da criação de uma União Económica e Monetária que surge na sequência lógica do Mercado Único Europeu. A face mais visível desta União e seu objectivo último é a criação, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1999, de uma moeda única - o EURO.

No plano político, transformando a cooperação política entre os Doze (já existente) numa política comunitária - a Política Externa e de Segurança Comum (PESC), reflexo da necessidade de dar à Comunidade uma voz única, mais forte e activa na cena internacional - e reforçando a cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos. Com estas duas medidas, a Comunidade inicia um processo que a conduzirá a uma União Política.

Com a União Económica e Monetária e a União Política, a Comunidade caminha em direcção à União Europeia, no quadro da qual, cada cidadão de um qualquer Estado-Membro terá uma cidadania europeia. Esta cidadania europeia é distinta da cidadania nacional que assim se vê complementada por um novo estatuto, mas não substituída.

Assim, tal como havia sido feito em 1985 com a negociação do Acto Único Europeu, em 1991 os Doze iniciaram novas negociações com o objectivo de alterar, pela segunda vez, os Tratados que criaram as actuais Comunidades. As negociações foram concluídas, ao mais alto nível político, em Dezembro último na Cimeira de Maastricht, tendo-se chegado a acordo sobre o texto de um novo Tratado - o Tratado da União Europeia - hoje conhecido pelo Tratado de Maastricht.