PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO COMUNITÁRIO
MARCOS HISTÓRICOS DA CONSTRUÇÃO EUROPEIA
A aspiração da unidade europeia foi um anseio comum de vários homens de Estado da Europa. Alguns tentaram-na pela força, com Napoleão e Hitler. As consequências dessas guerras levaram à percepção de que essa união jamais se conseguiria pela força.
Entre as duas Guerras mundiais, assiste-se ao despontar de um clima favorável à criação da União Europeia. É neste período que encontramos as primeiras manifestações dessa ideia.
Após a I Guerra Mundial (1914-1918), através do italiano Luigi Eunadi (1919), divulga-se a ideia da necessidade da União dos Povos Europeus. Esta ideia, no entanto, acaba por ter poucos adeptos, devido aos vários nacionalismos dos diferentes Estados que estavam subjacentes e patentes no Tratado de Versalhes.
Pouco tempo depois, com o Conde Kalergi (Austríaco), renasce novamente a ideia. Em 1922, o Conde publica um artigo em todos os jornais defendendo que é necessário reunir os povos Europeus e propõe a criação daquilo que ele designou por União Paneuropeia.
Esta ideia fundou-se na Constituição Americana, pretendendo fazer da Europa aquilo que era a América, isto é, a constituição dos Estados Unidos da Europa.
No seu seguimento, Herriot, o Ministro dos Negócios Estrangeiros francês faz em 1925 o 1º apelo oficial a uma União no Parlamento.
Em 1926, vários economistas demonstram o desejo de criar uma União Económica e Aduaneira entre os Estados Europeus.
Em 1927, Loucher, Ministro francês, propõe a criação de cartéis de carvão, aço e cereais. Ainda em 1927, por iniciativa de Kalergi, realiza-se em Viena o congresso Pan-Europeu, donde resulta o manifesto Pan-europeu, que apela à União Europeia.
Em 1929, Aristides Briand, Ministro dos Negócios Estrangeiros francês, decide submeter à Assembleia da Sociedade das Nações um projecto de organização da Europa. Baseou-se este em ideias de Kalergi e propunha que, a longo prazo fosse criada uma Federação Europeia.
Em 1930, temos o memorando de Briand, que leva a público todo o seu projecto. Acaba por fracassar porque os ingleses eram contra a união europeia.
Em 1933 Hitler chega ao poder e a 1 de Setembro de 1939 estala a II Guerra Mundial que tem o seu fim no ano de 1945.
Só quando termina a II Guerra Mundial é que se assiste novamente às ideias de uma integração europeia.
A Europa fica economicamente em ruínas e com sérias dificuldades políticas, era necessário retomar a produção para alimentar a população. O panorama militar era péssimo, era necessário que se organizasse como uma unidade. Surge a palavra de ordem «é necessário reconstruir a Europa».
Em 1946 Churchil profere um discurso em Zurique onde diz: «uma cortina de ferro caiu sobre a Europa, para fazer frente à Europa de Leste é necessário que a França e Alemanha se reconciliem e é necessário construir uma espécie de Estados Unidos da Europa».
O ano de 1947 é o ano do início da guerra fria entre o bloco de leste e o ocidente. Neste ano desencadeia-se o famoso plano Marshall que resulta da ajuda dos Estados Unidos (plano de auxílio económico e financeiro à Europa). Este auxílio era destinado a todos os Estados europeus mas desde logo foi rejeitado pela URSS e países de Leste.
Em 1948 é criada a Organização Europeia de Cooperação Económica OECE (com o objectivo de gestão da ajuda Marshall na recuperação das economias e normalização do comércio) e a União da Europa Ocidental UEO que foi criada com o intuito de defesa (integração política ou militar). Contudo ela não funcionaria sem o auxílio dos Estados Unidos, e é por isso que em 1949 surge a NATO/OTAN (Organização do Tratado do Atlântico Norte).
Em 1949 surge também o famoso CONSELHO DA EUROPA que é uma organização onde todos os Estados estão representados mas nada de federalismo, meramente cooperação no plano político.
Domínios de actuação:
- Económico: promoção de debates
- Social: Carta Social Europeia assinada em Turim 1961, (entrou em vigor em 1963), garante direitos sociais e económicos fundamentais (trabalho, sindical, igualdade de remuneração, segurança social, formação profissional, etc.; Código Europeu de Segurança Social (1968); Convenção europeia de Segurança social (1977); etc.
- Saúde pública e protecção de consumidores: Toxicodependência; formação de enfermeiros; programas de bolsas médicas, protecção de consumidores contra o erro; fraude ou incompetência no fabrico de medicamentos; etc.
- Protecção do ambiente: Convenção de Berna para protecção de animais e proibições de certos métodos de caça e captura, etc.
- Cultural: Convenção Cultural Europeia (1954); cooperação em matéria de ensino e de cultura; protecção do património cultural europeu; etc.
- Jurídico e Judiciário: Dezenas de convenções com o objectivo de harmonizar as legislações penais, civis e comerciais dos Estados membros. Em matéria de direito civil: harmonização das regras de adopção; estatuto jurídico das crianças nascidas fora do casamento, diminuição da idade de plena capacidade jurídica (18 anos), etc. Em matéria de direito penal: Convenção Europeia de Entreajuda judiciária em matéria penal (1959); Convenção Europeia para a repressão de infractores rodoviárias (1964); convenção Europeia para a repressão do terrorismo (1977); Convenção Europeia sobre o controlo da aquisição e detenção de armas de fogo por particulares (1978), etc.
- Protecção dos Direitos Humanos: Convenção Europeia dos Direitos do Homem assinada em Roma a 4NOV53 e entrou em vigor a 3SET53. Protecção dos direitos e liberdades individuais que visam a protecção do ser humano, da liberdade, do direito à justiça, da intimidade, da actividade intelectual e política.
Prevê um aparelho institucional: Comissão Europeia dos DH; Comité de Ministros do Conselho da Europa; Tribunal Europeu dos DH e Secretariado.
Apesar de numerosas convenções intergovernamentais relativas à saúde, ao ambiente, à cooperação regional, aos transportes, etc. A actividade do Conselho da Europa foi modesta quando comparada com o desenvolvimento da Comunidade Europeia desde o início dos anos 60. A decomposição do bloco comunista, a partir de 1989, permite a esta instituição jogar uma cartada pan-europeia e tornar-se a primeira estrutura de acolhimento das novas democracias, contribui pois para a «segurança democrática» do continente e contava em 1995 com trinta e quatro Estados.
Surge também em 1949 o Conselho de Assistência Mútua dos Países de Leste – COMECON. Nasce também a RFA através da Lei de Bona.
Até aqui não se estava numa fase de integração mas sim de cooperação, quer no plano da defesa, económico e político.
A fase de integração nasce em 1950, e vai encontrar em Jean Monet o seu principal defensor que vai dedicar toda a sua vida à ideia de uma união europeia.
A 9 de Maio de 1950 Robert Shuman, Ministro francês dos Negócios Estrangeiros, torna público um plano: o plano Shuman, inspirado nas ideias de Monet vai propor que o carvão e o aço produzidos pela França e RFA, passassem pela égide de uma Autoridade com poderes sobre estes Estados. Este plano tinha dois objectivos: visava que a curto prazo houvesse uma pacificação entre a França e a Alemanha e a longo prazo a criação de uma federação europeia. O objectivo económico era a rápida recuperação da produção do carvão e aço.
Este plano foi recebido com entusiasmo na Europa ocidental, onde apenas a Grã-Bretanha não mostrou grande interesse. Assim começaram as negociações para a discussão do plano ainda no mesmo ano.
A 18 de Abril de 1951 é assinado o Tratado que institui a Comunidade Económica do Carvão e do Aço (CECA), sendo os seguintes Estados os seus subscritores: França, RFA, Itália, Bélgica, Holanda e Luxemburgo.
A CECA foi o primeiro passo efectivo para a integração Europeia, embora a nível sectorial.
Na mesma altura propôs-se a criação da chamada Comunidade Europeia de Defesa (CED), propondo-se a criação de um exército Europeu sob o comando unificado de um ministro Europeu da defesa.
O Tratado de Paris que instituiu a CECA entrou em vigor em 1952. Ainda nessa altura é assinado o Tratado que cria a CED. No entanto, ao assinar-se o Tratado chegou-se à conclusão de que esta não seria suficiente e que era também necessário criar uma Comunidade Política Europeia que a pusesse em funcionamento.
Começados os contactos em 1953 reúne-se uma Assembleia dos Estados Europeus e surge um projecto de Tratado da Comunidade Política Europeia (CEP).
Depois de assinado, em Agosto de 1954, os Franceses recusam-se a ratificá-lo, o que faz com que a CEP não passe de um simples projecto. Devido a este facto, o ano de 1954 é um ano negro para a integração Europeia, em virtude do falhanço da integração política.
Em 1955 realiza-se uma Conferência em Itália que visa retomar o movimento de integração (Conferência de Messina). Nesta conferência reuniram-se os seis membros da CECA para relançar o movimento de integração que tinha ficado paralisado.
Na sequência desta conferência é constituída a chamada Comissão Spaak, tendo por presidente o Ministro dos Negócios Estrangeiros Belga, Paul Spaak, para analisar estas ideias.
Em 21 de Abril de 1956, o Relatório Spaak é apresentado aos seis membros da CECA e estabelece a conciliação possível, propondo a constituição do mercado comum geral – CEE – e de um mercado sectorial – EURATON-CEEA.
Iniciam-se as negociações para estudar este relatório entre os seis Estados, e em 25 de Março de 1957 assina-se o Tratado de Roma surgindo finalmente a CEE e a CEEA.
Está dado o segundo passo.
Os Tratados que instituem a CEE e a CEEA entram em vigor a 1 de Janeiro de 1958.
Existiam naquele momento três organizações:
- CECA – Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (1ª Comunidade Europeia)
- CEE – Comunidade Económica Europeia (2ª Comunidade Europeia)
- CEEA – Comunidade Europeia para a Energia Atómica (2ª Comunidade Europeia)
Cujos membros eram: a França, Itália, Luxemburgo, Holanda, Bélgica e a República Federal Alemã.
Nos anos que se seguem os Estados não membros Europeus vão liderar um projecto que se opunha às Organizações então criadas liderado pelo Reino Unido. Foi quem criou, liderou este projecto, à medida do seu interesse, uma vez que interpretava a integração da Europa como uma ameaça à Commonwealth.
A 4 de Janeiro de 1960 cria-se a EFTA – Associação Europeia de Comércio Livre (European Free Trade Association), para fazer face ao isolamento que surtiu a criação das Comunidades Europeias. O Reino Unido queria fazer vergar os Estados da CE à EFTA – que era uma Zona de Comércio Livre. No entanto, vai verificar-se o contrário, pois vão ser os membros desta que aos poucos se irão agrupar às CEs.
No ano de 1960 a OECE (Organização Europeia de Cooperação Económica) dá lugar à Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico – OCDE, uma vez que entretanto o dinheiro para o plano Marshall já tinha sido distribuído, tendo com a distribuição sido atingido o seu principal objectivo.
