JORGE RODRIGUES SIMÃO

ADVOCACI NASCUNT, UR JUDICES SIUNT

Direito

Nesta secção encontram vários livros de Direito de minha autoria e para  poder consultar o conteúdo é preciso registar-se e autenticar a sessão. Se ainda não se for um membro registado deste site, por favor registe-se e ser-lhe-á enviado um email de confirmação.

O registo é grátis!

(7) Manual Direito Administrativo

DA

CAPÍTULO VII

O poder discricionário da administração

 

1. Noção

 

A regulamentação legal da actividade administrativa apresenta muitas das vezes o carácter alternado de exactidão e imprecisão.

Alguma das vezes a lei vincula a Administração, não tendo qualquer margem dentro da qual possa exercer a liberdade de decisão.

O acto administrativo é vinculado.

 Outras vezes, a lei nada diz ou regula, e deixa uma margem de liberdade de decisão à Administração Pública. É a Administração Pública que tem de decidir, segundo critérios que entenda em cada caso serem os mais adequados à prossecução do interesse público.

Tem-se portanto, actos vinculados e actos discricionários.

Vinculação e discricionariedade são as duas formas típicas pelas quais a lei pode regular a actividade da Administração Pública.

Share

Continuar...

(1) Manual Direito Penal

DP

MANUAL DE DIREITO PENAL 

 

Jorge Rodrigues Simão

 

2014

  

I. INTRODUÇÃO

 

 

1. Definição

 

É o conjunto de normas jurídicas que associam aos factos penalmente relevantes, uma determinada consequência ou sanção jurídica ou, em alternativa, é conjunto de normas jurídicas que fazem corresponder à descrição de um determinado comportamento, uma consequência jurídica desfavorável.

 

A esses factos penalmente relevantes, correspondem determinadas sanções jurídico-penais, que são:

Share

Continuar...

Princípios fundamentais de Direito Comunitário

Share

(1) Manual de Direito Administrativo

MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Jorge Rodrigues Simão

2014

 

Contém a matéria base ao ciclo de estudos de Bolonha da licenciatura em Direito, correspondente ao 2.º e 4.º anos.

Contém a matéria base introdutória de revisão ao curso de mestrado de ciências jurídico-políticas.

Contém a matéria base introdutória ao início de pesquisa ao curso de doutoramento em ciências jurídico-políticas

I. Conceitos de Administração

 1. Necessidades colectivas

 Quando nos referimos à Administração Pública, temos presente, todo o conjunto de carências colectivas cuja satisfação é reconhecida como de carácter fundamental para a colectividade e que deve ser realizada, por meio de serviços organizados e mantidos por aquela.

Existindo e manifestando-se com suficiente intensidade uma necessidade colectiva, deverá existir ou ser criado um serviço público destinado a satisfazê-la, em nome e no interesse da colectividade.

Share

Continuar...

VIII. TRAÇOS DO DIREITO DE FAMÍLIA

Share

Continuar...

(9) Manual Direito Administrativo

Share

Continuar...

(4) Manual Direito Penal

DP

IV. TEORIA DA LEI PENAL

 

 

Síntese histórica

                             

A primeira manifestação de direito organizado na Península Ibérica surgiu no período visigótico e relativo ao direito penal foi o “Código Visigótico”, que tentou restringir o poder do imperador, e criar o máximo de obediência à lei com a referência a incriminações de carácter doloso.

 

A influência árabe deu-se no período da reconquista, sem a existência de uma lei concreta.

 

Nos séculos XII e XIII, denominado por período afonsino, concentra nos reis os poderes, tendo o monopólio da punição. Existem tentativas de organizar o poder. Caracteriza-se por centralização do poder real, redução das questões de justiça privada e atribuição da exclusividade de repressão pública.

 

As penas eram marcadas por grande crueldade.

Share

Continuar...

Institutos Fundamentais do Direito

Share

Subcategorias

  • Introdução ao Estudo de Direito
    Nº de artigos:
    4
  • União Europeia
    Nº de artigos:
    1
  • Direito Penal
    Nº de artigos:
    4
  • Direito de Família
    Nº de artigos:
    7
  • Direito Administrativo
    Nº de artigos:
    8

Pesquisar

Traduzir

ar bg ca zh-chs zh-cht cs da nl en et fi fr de el ht he hi hu id it ja ko lv lt no pl pt ro ru sk sl es sv th

Azulejos de Coimbra

coimbra_iii.jpg