JORGE RODRIGUES SIMÃO

ADVOCACI NASCUNT, UR JUDICES SIUNT

(1) Direito da Saúde - Health Law

Saber Direito: Curso Direito Fundamental à Saúde - Aula 1

direito-saude

 DIREITO DA SAÚDE - HEALTH LAW - DERECHO SANITARIO - DROIT DE LA SANTÉ - GESUNDHEITRECHT - DIRITTO DELLA SALUTE - DRET SANITARI

A saúde é um direito fundamental do cidadão, que cria para si e para a comunidade onde se encontra inserido, um conjunto de obrigações e deveres de participação.

O preâmbulo da Constituição da Organização Mundial de Saúde (OMS), afirma que a saúde é um dos direitos fundamentais de todo o ser humano, de “gozar do grau máximo de saúde” e “que os governos têm a responsabilidade pela saúde dos seus povos, a qual só poderá ser cumprida através da adopção de medidas sanitárias e sociais adequadas”.

A Resolução da World Health Assembly (WHA) 2341 foi mais longe ao declarar, sem restrições, que “o direito à saúde é um direito fundamental do homem”. Noutro sentido, a Resolução WHA 2361, abordou um novo ângulo da questão, considerando a existência de uma filosofia relacionada com o Direito da Saúde e deu ao tema uma dimensão particular. A resolução estatui que “a obtenção pelos povos do melhor estado de saúde é o objetivo da Organização Mundial da Saúde, e a mais importante condição para que tal aconteça é necessário o desenvolvimento de um eficiente sistema de saúde nos países”.

A Resolução WHA 3044, considerou da maior importância a existência de uma adequada legislação da saúde adaptada aos imperativos nacionais de cada país e região, como meio de apoiar as acções a serem desenvolvidas pelos serviços de saúde e de melhor protegerem a  saúde do cidadão e da colectividade. A Resolução recomenda ainda que os países efectuem uma ampla revisão e actualização de todo o sistema jurídico em matéria de saúde e promovam a difusão, educação e aplicação das normas em vigor.

No entender de José Maria Sanches Burgon in, Estudios, “Aproximaxion a um concepto de Derecho Sanitario: Nocion y Sus Fuentes, Professsor da Universidad de Sevilla, a primeira manifestação da definição de Direito da Saúde pode ser atribuída à doutrina Alemã, mais concretamente a Stein: Gesundheitswesen, que, de modo conciso, define o Direito da Saúde como o “direito político-administrativo do ordenamento da saúde que consiste na reunião de todas as normas do Estado dirigidas à promoção da saúde pública. E, na doutrina italiana, como destaca Lessona, o Direito da Saúde compreende o complexo de leis que atendem à tutela da saúde pública entendida como a prevenção e o tratamento de doenças enquanto geradoras de perigo social. Considerado como um conjunto de normas pertinentes a vários ramos do Direito, o Direito da Saúde tem vindo a assumir a qualidade de um Direito heterogéneo, de um complexo de vários direitos que, tendo por base critérios políticos, se reunem à volta de um determinado sector da Administração Pública.

Segundo Alessi o, o Direito da Saúde é a parte do direito administrativo que disciplina o exercício da função da saúde exercida pelas instalações sanitárias públicas, ou melhor, a função pública directa da tutela e a realização da saúde pública da comunidade.

Zanobini, em Corso di Diritto Administrativo vol. V, define o Direito da Saúde como o complexo de normas jurídicas dirigidas à realização do fim pública da saúde, quer pela disciplina da conduta de profissionais ou de organizações investidas em funções especiais no ordenamento jurídico destinadas à prossecução do mesmo fim.  B. Primicerio, in Lineamenti di Diritto Sanitário, considera que o Direito da Saúde é um conjunto de normas jurídicas que regula os órgãos e as funções directivas para realizar o fim supremo da saúde pública, seja protegendo directamente a saúde do indivíduo, seja perseguindo a tutela da saúde.

A doutrina francesa a respeito da criação do Direito da Saúde -  Droit de la Santé, entende  como um conjunto de regras jurídicas aplicáveis às actividade de saúde (J.  M. Auby, Le Droit de la Santé). Segundo Auby, o Direito da Saúde obedece a três regras:

1. Uma regulamentação das actividades humanas, no sentido de que as mesmas concernem aos objectivos da saúde, traduzidas em interdições, limitações ou controlo de acções dirigidas contra a saúde, proibições, determinações ou obrigações de efectuar acções em relação à  saúde. O Direito da Saúde aparece aqui como um direito de polícia no sentido literal do termo. Engloba, por exemplo, como importante, a polícia de profissões que regulamenta o acesso de profissionais à prática da actividade da saúde e as suas condições de exercício. Compreende também uma polícia de produtos e objectos úteis ou nocivos à saúde.

1) O direito à saúde comportaria, em segundo lugar, o conjunto de regras que administram os serviços públicos que intervêm em matéria de saúde.

2) O direito à saúde regulamenta diversas formas de relações entre os indivíduos, de tipo contratual entre os interessados em matéria da saúde, especialmente entre os doentes e os profissionais de saúde.

Essa nova doutrina do Direito da Saúde, no dizer do mesmo autor supra, não foi acolhida na doutrina espanhola. G. Babaglietti, em Diritto Sanitário, considera que o Direito da Saúde não constitui um ramo cientificamente autónomo do Direito. Todavia, manifesta-se a favor da autonomia didáctica do Direito da Saúde assinalando os seguintes factores:

1. A qualidade e quantidade dos estudos sobre a matéria;

2. A existência de um ramo autónomo da Administração Pública;

3. A constatação de que a saúde pública, nacional é um facto mundial;

4. A necessidade que o perfil jurídico de cada instituto do Direito da Saúde seja enquadrado na realidade social da higiene e da medicina pelo Direito deve recepcionar as ditas normas;

5. O facto de que a matéria da saúde é exigida em certos exames de concursos nacionais;

6. A necessidade sentida de um aperfeiçoamento e complemento do Direito da Saúde vigente, muito disperso, lacunoso e atrasado em relação ao progresso da ciência médica.

 

É evidente que todo o Direito da Saúde gira em torno de um núcleo conceitual unitário, como é o da tutela da saúde, entendida na sua acepção mais ampla. Assim, há que reconhecer que existe uma unidade interna em termos de normas que têm como ponto fulcral o termo de saúde pública. Desse modo, o Direito da Saúde pode ser reconhecido como o conjunto de normas jurídicas que disciplinam as acções da saúde que objectivam a tutela da saúde pública dos cidadãos, ou seja, que coordenam as distintas respostas normativas do Estado diante da saúde pública, configurando uma densa legislação da saúde que conta com uma unidade interna aglutinadora à volta do tema da “Tutela da Saúde”. Por outro lado, também é certo que o Direito da Saúde não dispõe de princípios e técnicas jurídicas próprias ou diversas das disciplinas que o constituem. Estamos de acordo com Lessona ao afirmar que o Direito da Saúde é um direito heterogéneo, sem que os seus componentes singulares percam a sua própria natureza. Vale dizer, o facto de que constituem uma unidade normativa específica, não invalida, neste caso, nem despreza os princípios ou técnicas próprias que lhe outorgam autonomia normativa, a não ser que operem princípios próprios das disciplinas que se integram no Direito da Saúde. E esta circunstância ou argumento explica por que o Direito da Saúde não parece dispôr de autonomia científica. Não obstante, o momento evolutivo da ciência médica, deve conferir e configurar princípios e técnicas jurídicas próprias com autonomia científica que ainda presentemente se teima em não lhe reconhecer. E não é de estranhar, perante o contínuo crescimento das normas da saúde, do relevo que vai adquirindo e da prioritização do tema da saúde nos ordenamentos políticos, podendo bem afirmar-se que as legislações nacionais devem caminhar rapidamente para a revisão das actuais normas existentes e feitura das restantes que contenham efectivos e específicos princípios, implantando um direito cientificamente autónomo. Até que tal ocorra é urgente que se aprofunde o conhecimento de uma disciplina, que embora com o peso que têm nos ordenamentos jurídicos nacionais e internacional não tenha sido estudado e carece de doutrinaria, merecendo uma atenção e dedicação com carácter prioritário, pelo teor e importância que vai adquirindo a tutela da saúde no Estado Social de Direito. O facto é que o Direito da Saúde tem vindo a ganhar foros de cidade deixando de ser uma simples nota de rodapé nos livros de direito administrativo, bem podendo ser considerado o seu abrigo ao longo dos anos em muitos países.

O direito à saúde, não raro, depende hoje do Direito da Saúde, como conjunto de normas jurídicas que estabelecem os direitos e as obrigações em matéria de saúde, quer para o Estado, como para os indivíduos e a colectividade, regulando de forma ordenada as relações entre ambos, pela prática ou abstenção de actos, no interesse da coletividade. A importância das normas jurídicas aprovadas em matéria de saúde mais se acentua quando se sabe que doutrinariamente são de ordem pública, isto é, no caso de confronto com outras pertencentes aos ramos do Direito Privado, prevalecem as primeiras.

O Direito da Saúde não deve ser concebido, exclusivamente, no senido da pessoa ver a sua saúde ser prejudicada, por outrem, mas também por outras formas de agressão originárias da comunidade ou mesmo do meio ambiente. Nesse sentido, a norma jurídica deve criar e ampliar direitos aos indivíduos, a par das obrigações correspondentes. Vasto é o campo do Direito da Saúde. Abrange assuntos dos mais diversos, tais como a organização do Sistema Nacional de Saúde, definição do papel dos órgãos e entidades nacionais em matéria de saúde; serviços básicos de saúde; assistência médica em níveis de maior complexidade; saúde materno-infantil e do adolescente; saúde mental e assistência psiquiátrica; odontologia sanitária; alimentação e nutrição; saneamento ambiental, padrão de potabilidade, fluoretação e cloração da água; protecção sanitária das nascentes de água; esgotos sanitários e destino final dos dejectos; higiene das habitações e áreas de lazer; medidas sanitárias em casos de calamidades públicas e situações de emergência; doenças transmissíveis; prevenção epidemiológica; notificação compulsória de doenças e vacinações de caráter obrigatório; vigilância sanitária de alimentos, medicamentos, drogas, produtos farmacêuticos, cosméticos, perfumes, saneantes domissanitários, aparelhos e instrumentos utilizados em medicina; vigilância sanitária de diferentes locais onde são exercidas actividades que, directa ou indiretamente, possam acarretar situações de ofensa à saúde, tais como: laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica, de hematologia, de anatomia patológica, de citologia, de radiologia; sangue e hemoderivados, bancos de leite humano; consultórios médicos e de cirurgiões-dentistas; oficinas de prótese odontológica; institutos ou clínicas de fisioterapia e de beleza; casas de artigos cirúrgicos, ortopédicos, fisioterápicos e odontológicos; e, bem assim, os locais onde se comercializem alimentos (bares, cafés restaurantes, supermercados, feiras livres, mercados e armazéns, etc.); áreas de lazer ou de desportos como por exemplo, os balneários, estâncias hidrominerais e climatéricas, “campings”, estádios e campos de desporto, teatros, cinemas, salas de diversão etc., farmácias e drogarias, fábricas de medicamentos, e outros produtos sujeitos a fiscalização, portos, aeroportos e postos de fronteiras, embarcações, aeronaves e outros meios de transporte, postos alfandegários e outras. A legislação da saúde deve monitorizar os preços dos medicamentos, o controlo de produtos tabágicos e a sua propaganda.

Além disso, a legislação de saúde deve definir no plano administrativo, sem prejuízo da legislação penal e civil, as infracções de natureza sanitária, o processo para apuração das mesmas e as sanções correspondentes.

 

Share

Pesquisar

Traduzir

ar bg ca zh-chs zh-cht cs da nl en et fi fr de el ht he hi hu id it ja ko lv lt no pl pt ro ru sk sl es sv th

Azulejos de Coimbra

paineliii.jpg